O que fazer quando o banco não envia ou se nega a fornecer cópia do contrato de abertura da conta bancária com cheque especial?
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O que fazer quando o banco não envia ou se nega a fornecer cópia do contrato de abertura da conta bancária com cheque especial?


Esta situação é muito comum nos casos onde o consumidor tem dúvidas sobre os encargos cobrados mas não tem cópia do contrato em razão de somente ter assinado um termo de adesão a abertura de conta bancária com cheque especial com o banco.

Inicialmente, o consumidor deve enviar uma correspondência com aviso de recebimento (AR), exigindo a entrega deste documento em um prazo de 10 dias após a devolução do comprovante da entrega da carta, ou seja, o dobro de tempo que está previsto do Código de Processo Civil nos casos de exibição judicial.

Se não houver resposta no prazo, o consumidor pode ingressar com ação judicial visando a exibição do contrato, usando o comprovante de recebimento da carta como prova da negativa do banco em fornecer o documento pedido.

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