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Veículo em meu nome, não foi transferido, mas foi financiado.

Autor: Raoni - Maceió/AL
10/04/2018 | 14:12
Respostas: 1
Boa tarde.

Estou com um problema sério e buscando uma solução o mais breve possível.

É o seguinte... Tive um carro há alguns anos e, realizei a sua venda para uma pessoa de outro estado, assinei o recibo de compra e venda e reconheci firma em cartório, como manda a legislação.

Acontece que, além de não efetuar a transferência do veículo, o atual proprietário ainda fez um financiamento do próprio veículo (em seu nome) e, o carro já está cheio de multas, chegando em meu nome, uma vez que o veículo ainda não foi transferido.

Gostaria de saber como proceder.

Desde já, agradeço.

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Respostas

1
Autor: Marco Antônio Gomes Pereira - OAB: 100648 - Rio de Janeiro/RJ
10/04/2018 | 16:35
Dispõe o artigo 134, caput, do Código de Trânsito Brasileiro (C.T.B.) que no caso de transferência de propriedade o "proprietário antigo" deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado, dentro de um prazo de 30 (trinta) dias, "cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade", devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.

Presume-se, pois, que o atendimento ao cumprimento do respectivo dispositivo isente de responsabilidade o vendedor do veículo.

Então, se o Senhor não cumpriu o seu dever de informar no prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 134 do C.T.B., poderá ser responsabilizado solidariamente por quaisquer penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.

Sugiro que entre em contato com o DETRAN do seu Estado a fim de buscar informações acerca da regularização.



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