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Bloqueio de conta corrente

Autor: Simone - São Paulo/SP
28/08/2018 | 16:22
Respostas: 1
Boa tarde.. Tenho um débito com uma financeira e estou recebendo msg de uma empresa de cobrança informando que estão com ação judicial de cpf, cnh e conta corrente.
isso pode ser feito?

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Respostas

1
Autor: Lisandro Moraes - OAB: 43547 - Porto Alegre/RS
29/08/2018 | 13:09
Primeiro, você deve verificar na justiça se eles realmente entraram com processo na justiça, pois muitas vezes apenas alegam isto para apavorar a pessoa e não entram com processo judicial.
Se eles entraram com processo na justiça, eles não podem pedir "bloqueio de cpf", o máximo que podem é cadastrar no SPC e SERASA para quando você for fazer compras em lojas ou pedir crédito nos bancos, ter restrição de crédito.
Eles podem pedir restrição da CNH, mas a grande maioria da justiça não está dando, porque isto fere o direito de ir e vir, garantido pela Constituição Federal.
Penhora na conta corrente pode ser pedido, mas se você recebe seus vencimentos na conta (salário, benefício, pensão etc), a lei garante que estes não podem ser penhorados. Portanto, basta provar ao juiz que é a sua fonte de subsistência e ele suspende a penhora.

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