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Prefeitura cobra alvará 21 anos atrás

Autor: João - São Paulo/SP
06/11/2018 | 00:11
Respostas: 1
Boa noite.
No ano de 1997 morei na cidade de Cataguases MG.
Onde montei uma loja de manutenção eletrônica.
Depois de alguns meses fechei a loja e dei baixa no alvará na prefeitura.
Sempre mantenho Minhas contas em dia .
Sempre monitoro meu CPF e para minha surpresa no dia 23/10/2018 meu nome consta um protesto no Serasa.
Ao pesquisar verifiquei que esse protesto se refere a esse alvará.
A prefeitura alega que não foi dado baixa no mesmo .
e que eu deveria mandar o comprovante de baixa do mesmo para resolver o problema
Nunca tive qualquer notificação sobre isso
Minha pergunta:Isso é legal.
Como podem me exigir um comprovante de 21 anos atrás?
A dívida e de R $490,27
informaram que se refere ao ano de 2013
Sendo que moro em São Paulo desde 1999
Como devo proceder para solucionar isso


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Respostas

1
Autor: Lisandro Moraes - OAB: 43547 - Porto Alegre/RS
07/11/2018 | 13:48
Se a dívida já tem mais de 5 anos não poderia constar em protesto.
Portanto, você deve pegar a certidão do protesto e procurar um advogado para entrar com um processo contra eles pedindo a sustação do protesto e, se este for seu único registro negativo, pedir indenização por danos morais (Súmula 385 do STJ).

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