sexta, 19 de abril de 2024
Caros leitores, Estaremos em férias até o dia 20 de janeiro de 2021 (quarta feira) . Voltamos dia 21 de janeiro de 2021 (quinta feira). Feliz Natal e Próspero 2021. Atenciosamente, Equipe do site SOSConsumidor [GOOGLE_ADSENSE]...
A fixação de um percentual máximo para retenção de valores pagos no caso de desistência de contrato de compra e venda de imóvel não viola o princípio da liberdade de contratar, mesmo se feito de maneira abstrata por decisão judicial. Com...