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Recebi uma cobrança do conselho regional de educação física da anuidade referente a 2011, me dando prazo máximo de pagamento, sobre ameaça de cobrança judicial? como devo fazer ?

Autor: Paulo - Vila Velha/ES
05/01/2016 | 11:02
Respostas: 1
Sou professor formado e tenho meu registro do MEC que me garante as atividades em minha área de trabalho. Bem depois de formado foi criado o conselho regional de educação física, que inclusive sou filiado e fiz alguns pagamentos anuais, no entanto, quando precisei e fui em busca de assessoria jurídica não fui atendido por não terem este serviços disponíveis em minha região, desde então resolvi não mais pagar taxa a este conselho.
Cabe a eles me pressionar a pagar a anuidade referente a 2011 (quando decidi interromper os pagamentos) e me ameaçarem de débito em divida ativa e cobrança judicial ? Não entendo muito de Leis, porem, me estranha a cobrança apenas referente ao ano 2011 e me pergunto se tem haver com o prazo dos ”5 anos de prescrição na de cobrança dividas. Neste caso Eu me aplico a esta Lei, esta divida pode prescrever ao final de 2016 ? E caso Eu seja cobrado judicialmente terei direito a recorrer por danos morais ? Aguardo;
Atenciosamente
Paulo Roberto D Oliveira.

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Autor: Lisandro Moraes - OAB: 43547 - Porto Alegre/RS
06/01/2016 | 10:23
Enquanto a dívida não é cobrada na justça conta o prazo de prescrição, a a partir do momento que ela é cobrada, o prazo não conta mais. Portanto, se passar 4 anos, 11 meses e 29 dias e eles entrarem no último dia, não haverá mais prescrição porque foi dentro do prazo de 5 anos.

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