Débito de todo meu salário
Autor: Mauricio - Porto Alegre/RS
16/06/2017 | 11:22
Respostas: 1
Eu havia negociado uma dívida e autorizado o pagamento com débito em conta mas acabei ficando desempregado e agora que voltei a trabalhar descontaram todo meu salário, R$748,73. Fui atrás, renegociei fazendo o pagamento de um boleto de R$57,00 a pedido da minha gerente, dizendo que dessa forma seria possível fazer o estorno. Agora, depois do pagamento, disseram que seria possível somente o estorno de R$5,80 pois o restante já estava amortizado, a minha pergunta é, isso está dentro da lei?
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para Mauricio Respostas
1
Autor: Lisandro Moraes - OAB: 43547 - Porto Alegre/RS
19/06/2017 | 12:26
O STJ já decidiu que, mesmo nos casos em que a pessoa tenha autorizado descontos o banco não pode descontar mais que 30% do salário.
Portanto, no seu caso, você deve entrar na justiça pedindo a devolução dos valores descontados com urgência (liminar), bem como danos morais por terem lhe deixado sem a fonte do seu sustento.
Mas se você autorizou, pode pedir a limitação dos descontos a 30%.
Este é o link da decisão do STJ:
https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ita&sequencial=1545039&num_registro=201502528702&data=20161013&formato=pdf
Procure as pequenas causas, a defensoria pública ou um advogado de sua confiança. ResponderDenunciarEnvie uma resposta para Lisandro
