Sobre cobrança de taxa de ingresso pela internt

Autor: Railson - Lagarto/SE

13/03/2019 | 18:33

Respostas: 1

CONSIDERANDO QUE O STJ reconheceU ilegalidade da cobrança de taxa na compra de ingresso on-line, fiz uma compra e paguei 40,00 a mais posso cabe restituição em dobro e danos morais?

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Respostas

Autor: Lisandro Moraes - OAB: 43547 - Porto Alegre/RS

17/05/2019 | 12:38

Restituição em dobro a justiça entende que só nos casos de má-fé do prestador e danos morais, acredito que não darão, porque teria que provar o dano.

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