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Cartão pernambucanas

Autor: Andréa - Curitiba/PR
27/08/2019 | 11:28
Respostas: 1
Estou com uma dívida com uma determinada loja e recebi essa mensagem .. Andrea, Notificacao! Nos termos da Lei N 9.307/96 seu contrato podera seguir para acao na Justica Arbitral. Ligue: 0800 606 3456 ou 4007-2747 gostaria de saber se devo me preocupar ou se é apenas algum tipo de "ameaça"? Obrigada

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Respostas

1
Autor: Lisandro Moraes - OAB: 43547 - Porto Alegre/RS
27/08/2019 | 12:30
Não existe "Justiça Arbitral".
A Lei 9.307/96 trata sobre Arbitragem que é apenas um procedimento administrativo que você não tem nenhuma obrigação de responder ou comparecer e não lhe geram nenhuma obrigação se você não comparecer ou assinar nenhum documento.

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