A concessionária de luz tem obrigação de informar dívida pendente?

Autor: Viviane - Rio Negro/PR

03/09/2019 | 14:05

Respostas: 1

Gostaria de saber se as concessionárias de luz tem a obrigação de informar o consumidor que uma conta não foi paga (está pendente) e qual o prazo para informar essa dívida.
Por exemplo: uma dívida de 2015 ser informada apenas em 2018, já com altos juros.

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Respostas

Autor: Lisandro Moraes - OAB: 43547 - Porto Alegre/RS

03/09/2019 | 17:53

Não. É do devedor a obrigação de saber as datas de vencimentos de suas dívidas e de paga-las em dia.
A concessionária de energia só pode cobrar a dívida com uma multa de 2% (uma vez só) e juros de 1% ao mês.

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