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Justica pode enpenhorar aposentadoria para pagar divida?

Autor: Darlei - Curitiba/PR
07/11/2019 | 08:40
Respostas: 1
Foi solicitado ao judiciário penhora de salário de aposentadoria para pagamento de dívida, o juiz pode fazer isso?

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Respostas

1
Autor: Lisandro Moraes - OAB: 43547 - Porto Alegre/RS
07/11/2019 | 11:07
Não pode! A aposentadoria é protegida por lei, conforme o Código de Processo Civil, artigo 833, são impenhoráveis:
"IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o;"

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