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Cheques devolvidos não entregues ao banco para dar baixa

Autor: Altemir - Petrolina/PE
29/01/2020 | 13:23
Respostas: 1
Boa Tarde! Recebi uma ligação de um escritorio de cobrança me questionando porque algumas folhas de cheques de 2015 do Bradesco que foram devolvidas porque não foram apresentadas ao banco para dar baixa, eu falei que as folhas estão comigo, ela disse que eu vou ter que pagar uma multa por cada folha, eu disse que o banco nunca me cobrou as folhas, a conta esta sem movimento, meu nome não esta negativado, então porque vou pagar multa? ela disse que ou eu pagava ou iria mandar oficial de justiça na minha residencia, gostaria de saber se isso procede? e se procede porque o banco nunca cobrou as folhas de cheque?

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Respostas

1
Autor: Lisandro Moraes - OAB: 43547 - Porto Alegre/RS
29/01/2020 | 15:20
Não procede. Se você tem folhas de cheques devolvidas provavelmente está com cadastro no CCF (Cadastro de Cheques sem Fundos) do Banco Central e normalmente este cadastro aparece no SPC e SERASA.
Você "pode" levar os cheques no banco, pagar uma taxa para dar baixa no cadastro do CCF, mas não é obrigado, ou seja, se não quiser não precisa fazer e eles não podem lhe obrigar a fazer isso, nem com processo judicial. Portanto, não haverá nenhum oficial de justiça indo na sua casa.
De qualquer sorte, quando completar 5 anos o cadastro no CCF sai automaticamente, independente de você pagar qualquer taxa.

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