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Boa noite eu sou fernanda.

Autor: Fernanda - Feira de Santana/BA
15/04/2021 | 20:51
Respostas: 1
Boa noite. Tenho uma dívida no sefaz de uma empresa que foi dada baixa em 2018 qual ñ estou podendo pagar no momento e ñ consigo tirar o jurus e parcelar a dívida, segundo o atendente ñ tem desconto. Tenho uma única casa da qual sobrevivo tem como a justiça penhora a casa? Como devo prosseguir?

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Respostas

1
Autor: Lisandro Moraes - OAB: 43547 - Porto Alegre/RS
16/04/2021 | 10:11
Não podem penhorar a casa. Se não tem como pagar deve aguardar a dívida completar 5 anos e prescrever.

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