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Reembolso das fautora pagas agua/esgoto

Autor: Gustavo - Governador Valadares/MG
14/06/2021 | 18:26
Respostas: 1
Olá, a situação : a conta de agua estava vindo um valor muito acima do normal e eu estava pagando , até que solicitei a companhia uma averiguação do hidrômetro, foi confirmado que o medidor(hidrômetro) estava com defeito é logo foi trocado e a fatura voltou ao valor normal . Quero sabe ser consigo ser ressarcido do valor excedido meses anteriores das faturas que paguei enquanto havia um problema com o equipamento deles .?
qual a Lei que ajuda com isso?

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Respostas

1
Autor: Lisandro Moraes - OAB: 43547 - Porto Alegre/RS
30/06/2021 | 09:40
Sim, consegue. Pegue todas as contas para provar e entre na justiça contra eles.
A Lei é o próprio Código do Consumidor que diz que qualquer pessoa cobrada em valor indevido tem direito ao ressarcimento com juros e correção monetária.

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