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Protesto

Autor: Joaquim - Belo Horizonte/MG
08/12/2023 | 16:59
Respostas: 1
Boa tarde por favor eu gostaria de uma ajuda eu tive meu nome protestado por conta de ipva . de 2018 porem já esta prescrito perante a receita estadual a receita nem esta me cobrando por conta da prescrição só que eu recebi uma carta do cartório me enformando que eu tenho que paga as custa do cartório para pode da baixa do Titulo minha pergunta é como o titulo já foi prescrito a receita nem tá me cobrando mais eu queria saber se eu sou obrigado pagar essas custas do titulo prescrito essas custas o cartório não tinha que ter me cobrado no dia que o IPVA FOI PROTESTADO?QUE FOI EM 29/11/2018 Á COMBRANÇA DESSAS CUSTAS ÉLE TAMBEM JÁ NÃO ESTA PRESCRITA POR FAVOR ME AJUDA

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Respostas

1
Autor: Lisandro Moraes - OAB: 43547 - Porto Alegre/RS
13/12/2023 | 12:29
A dívida, após 5 anos do seu vencimento, está prescrita. Portanto, não pode mais constar no cartório de Protesto.
Entretanto, por lei, eles não são obrigados a dar a baixa administrativamente (e claro, eles querem $ para dar a baixa), ou seja, você vai ter que entra com uma ação judicial contra o cartório pedindo a baixa do protesto pela prescrição, sem ter que pagar nada por esta baixa!

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