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Desconto em salário

Autor: Celso - Juazeiro/BA
22/05/2017 | 19:57
Respostas: 1
Sou obrigado a pagar divida de cartão descontado direto do meu salário?

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Respostas

1
Autor: Lisandro Moraes - OAB: 43547 - Porto Alegre/RS
23/05/2017 | 18:01
Eles só podem fazer este desconto com a sua expressa autorização (assinada) no contrato e porque o valor é decorrente de salário que tem proteção legal.
O STJ já decidiu que, mesmo nos casos em que a pessoa tenha autorizado descontos o banco não pode descontar mais que 30% do salário.
Portanto, no seu caso, se realmente descontarem, e não tiverem autorização pode entrar na justiça pedindo a devolução dos valores descontados com urgência (liminar), bem como danos morais por terem lhe deixado sem a fonte do seu sustento.
Mas se você autorizou, pode pedir a limitação dos descontos a 30%.
Este é o link da decisão do STJ:
https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ita&sequencial=1545039&num_registro=201502528702&data=20161013&formato=pdf

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