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Dívida com a ceee - empresa de energia elétrica

Autor: Alessandra - Florianópolis/SC
20/06/2021 | 08:45
Respostas: 1
Tenho uma divida com a companhia de energia elétrica já acionei na justiça devido juros e não obtive sucesso. Caso não consiga um acordo para pagamento, eles podem pegar meus bens? Possuo um único imóvel porém está alugado.

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Respostas

1
Autor: Lisandro Moraes - OAB: 43547 - Porto Alegre/RS
30/06/2021 | 09:48
O imóvel único de família é impenhorável, mas há juizes que entendem que se estiver alugado não se caracterizaria a proteção legal.

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