Empresas tinham sido condenadas a pagar multa por não fornecerem conversas de investigados em operação da Polícia Federal.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), em Porto Alegre, determinou o valor de R$ 23,2 milhões para multa imposta ao Facebook e ao WhatsApp, que é controlado pela rede social, por descumprimento de ordens judiciais, informou a corte em comunicado nesta terça-feira (25).

A 1ª Vara Federal de Umuarama (PR) havia condenado as empresas a pagar multa de cerca de R$ 2 bilhões por não fornecerem dados sigilosos e não interceptarem conversas de investigados da Operação Malote, da Polícia Federal (PF), que usaram o WhatsApp para conversar.

A operação, deflagrada em 2017, investiga uma rede de narcotraficantes especializada em grandes carregamentos de drogas e com atuação nacional.

Mas a 8ª Turma do TRF da 4ª região considerou o valor fixado pela Justiça paranaense excessivamente desproporcional. A decisão foi proferida em sessão de julgamento realizada na última quarta-feira (19).

No recurso ao TRF4, o Facebook alegou impossibilidade de cumprimento da ordem do tribunal paranaense porque, apesar de ser a empresa responsável pelo WhatsApp, existe autonomia entre ela e a WhatsApp Inc, afirmou o TRF4 em comunicado à imprensa.

Em seu voto, o relator do caso no TRF4, desembargador João Pedro Gebran Neto, afirmou que "é lícita a fixação de penalidade em face de descumprimento de ordem judicial e, nos termos do Marco Civil da Internet, as empresas Facebook Brasil e WhatsApp Inc. respondem solidariamente pelas sanções judiciais impostas, porquanto pertencentes ao mesmo grupo econômico".

Procurado, o WhatsApp afirmou que "apreciamos que o tribunal reconheceu o valor e a legalidade da criptografia de ponta-a-ponta no Brasil. Trata-se de uma decisão importante que vai ajudar a garantir o direito de os brasileiros terem conversas online privadas e seguras".

A companhia afirmou ainda que "revisamos, validamos e respondemos aos pedidos de autoridades no país" e que continua "aguardando uma decisão da mais alta corte do Brasil" sobre a importância da criptografia de ponta-a-ponta oferecida pelo serviço.

Fonte: G1 - 26/06/2019