A 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve sentença que condenou a Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb) a indenizar morador pela demora na instalação do fornecimento de água. O colegiado observou que a demora de 90 dias foi injustificada e configura falha na prestação de serviço.

Narra o autor que solicitou, em julho de 2024, o fornecimento de água para o imóvel em Vicente Pires/DF. Informa que cumpriu com todas as exigências estabelecidas pela concessionária, mas que o abastecimento não havia sido realizado 70 dias após a solicitação. A efetivação do serviço ocorreu em novembro do mesmo ano, após determinação judicial. Pede para ser indenizado pelos danos sofridos. [GOOGLE_ADSENSE]

Decisão da 1ª Vara Cível de Águas Claras concluiu que houve falha na prestação do serviço, uma vez que a Caesb “se manteve inerte por mais de 90 dias, privando o autor de um serviço essencial”. A magistrada condenou a ré em promover o fornecimento de água no imóvel do autor e a indenizá-lo pelos danos morais sofridos.

A Caesb recorreu sob o argumento de que não houve falha na prestação do serviço. Explica que a demora ocorreu em razão de contratempo administrativo relacionado à transição contratual. De acordo com a empresa, não houve ato ilícito capaz de justificar a condenação por danos morais.

Na análise do recurso, a Turma observou que a solicitação para ligação da água ocorreu em julho de 2024 e que o serviço só foi efetivado em novembro de 2024, após determinação judicial. Para o colegiado, a justificativa da Caesb não afasta a responsabilidade, uma vez que a “empresa fornecedora tem o dever de organização e planejamento para garantir a continuidade e eficiência da prestação do serviço”.

Quanto ao dano moral, a Turma concluiu que a "privação de serviço essencial, como o fornecimento de água, compromete a dignidade da pessoa humana, atinge diretamente o direito à integridade psíquica, gera indignação, revolta e outros sentimentos negativos, sobretudo quando se trata de pessoa com deficiência, como é o caso do autor”.

Dessa forma, a Turma manteve sentença que condenou a Caesb a pagar ao autor a quantia de R$ 5 mil por danos morais.

A decisão foi unânime.

Acesse o PJe2 e saiba mais sobre o processo: 0723222-84.2024.8.07.0020

Fonte: TJDF - Tribunal de Justiça do Distrito Federal - 15/07/2025