Proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário

A Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados rejeitou nesta quinta-feira (26) projeto que impede a limitação de tráfego de dados de serviços de banda larga fixa, mantendo resolução de 2013 da Agência Nacional de Telecomunicações.

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A relatora do assunto na comissão, deputada Angela Amin (PP-SC), afirmou que a derrubada da norma pode autorizar as operadoras a anunciarem planos com velocidade apenas para referência, sem comprometimento, informou a Agência Câmara.

“A aprovação resultaria em redução de direitos dos usuários de planos de serviços o acesso à internet em banda larga fixa, com potenciais prejuízos em termos de transparência e garantia de qualidade mínima dos serviços”, disse a deputada segundo a agência.A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário.

A resolução da Anatel de 2013 permite às operadoras reduzirem a velocidade de acesso dos clientes quando eles atingem o limite de dados contrato da franquia e cobrem adicionais pelo consumo excedente se mantidas as demais condições do serviço.

Outros quatro projetos sobre o assunto que tramitavam em conjunto também foram rejeitados pela comissão, afirmou agência.

Fonte: Folha Online - 26/09/2019