Bolsonaro edita decreto para obrigar postos a detalhar preço do combustível
Publicado em 24/02/2021
O presidente Jair Bolsonaro editou nesta terça-feira (23/2) decreto que obriga os postos a divulgar de forma detalhada aos consumidores os preços dos combustíveis.
Conforme o Decreto 10.634/21, os consumidores têm o direito de saber de forma clara os custos da formação dos preços dos combustíveis em todo o território nacional e, por isso, os postos devem informar seus clientes nos termos do disposto no decreto 5.903/06.
O decreto também disciplina o modo de apresentação dos preços em casos de concessão de descontos por meio de aplicativos de fidelização. Os preços devem ser apresentados da seguinte maneira:
I - o preço real, de forma destacada;
II - o preço promocional, vinculado ao uso do aplicativo de fidelização; e
III - o valor do desconto.
Os postos também ficam obrigados a informar os valores dos tributos que incidem sobre o combustível por meio de painel afixado em local visível.
Clique aqui para ler o decreto na íntegra
Fonte: Conjur - Consultor Jurídico - 23/02/2021
Notícias
- 20/05/2026 Aneel aprova uso de R$ 5,5 bilhões para reduzir conta de luz em até 4,5% em 2026
- Secretaria do Consumidor notifica Latam por falta de transparência
- Fim da taxa das blusinhas gera buscas sobre quem criou tributo e cobrança em lojas online
- Presidente do BC nega rivalidade entre PIX e cartões e diz que sistema ampliou uso de crédito
- Após golpe de construtoras, vítimas ficam com obras inacabadas e em dívidas com financiamentos: 'o sonho virou pesadelo'
- Cancelar leilão de energia seria remédio pior que a doença
- Aneel aprova regra para destinar até R$ 5,5 bi para redução de tarifas de energia em 2026
Perguntas e Respostas
- Quanto tempo o nome fica cadastrado no SPC, SERASA e SCPC?
- A consulta ao SPC, SERASA ou SCPC é gratuita?
- Saiba quais os bens não podem ser penhorados para pagar dívidas
- Após quantos dias de atraso o credor pode inserir o nome do consumidor no SPC ou SERASA?
- Protesto de dívida prescrita é ilegal e dá direito a indenização por danos morais
- Como consultar SPC, SERASA ou SCPC?
- ACORDO - Em caso de acordo, após o pagamento da primeira parcela o credor é obrigado a tirar o nome do devedor dos cadastros de SPC e SERASA ou pode mantê-lo cadastrado até o pagamento da última parcela?
- CHEQUE – Não encontro à pessoa para qual passei um cheque que voltou por falta de fundos. O que posso fazer para pagar este cheque e regularizar minha situação?
- Problemas com dívidas? Dicas para você não entrar em desespero
- PROTESTO - Qual o prazo para o protesto de um cheque, nota promissória ou duplicata? O protesto renova o prazo de prescrição ou de inscrição no SPC e SERASA?
- Cartão de Crédito: Procedimentos em caso de perda, roubo ou clonagem
- O que o consumidor pode fazer quando seu nome continua incluído na SERASA ou no SPC após o pagamento de uma dívida ou depois de 5 anos?
- Posso ser preso por dívidas ?
- SPC e SERASA, como saber se seu nome está inscrito?
- Acordo – Paga a primeira parcela nome deve ser excluído dos cadastros negativos (SPC, SERASA, etc)