Nesta quarta-feira (10/3), entrou em vigor no estado de São Paulo uma nova lei que amplia os direitos previstos pelo cadastro de bloqueio de telemarketing. O serviço "Não me Ligue", gerenciado pelo Procon-SP, busca proteger a privacidade de consumidores que não desejam ser incomodados com ofertas de telemarketin

A Lei Estadual nº 17.334/2021 estabelece que, além de ligações, as empresas também não poderão enviar mensagens por aplicativos ou SMS para buscar o titular da linha ou efetuar qualquer cobrança.

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"Com a ampliação do serviço alcançando também SMS e aplicativos de mensagem, o consumidor agora tem a garantia de que não será importunado. Ele precisa apenas fazer o cadastro de sua linha telefônica no site do Procon e a fiscalização exigindo o cumprimento da lei será feita por nossas equipes. Empresas que desrespeitarem esse direito à privacidade serão multadas", afirma Fernando Capez, diretor executivo do Procon-SP.

Podem ser inscritas até cinco linhas telefônicas no site do Procon-SP. O bloqueio ocorre 30 dias após o cadastro. O consumidor pode excluir alguma linha a qualquer momento, ou até mesmo autorizar ligações de determinadas empresas à sua escolha.

Desde que o "Não me Ligue" entrou em vigor, em 2009, mais de 2,8 milhões de linhas telefônicas foram cadastradas e quase 210 mil reclamações foram registradas. Somente em 2021, até o momento, 60.526 linhas e 16.659 reclamações foram cadastradas. Desde 2010, o Procon instaurou 852 averiguações de bloqueio e aplicou 348 multas, que somam cerca de R$ 260 milhões. Com informações da assessoria do Procon-SP.

Fonte: Conjur - Consultor Jurídico - 11/03/2021