Governo decidiu deixar de cobrar o Imposto de Importação sobre compras de até US$ 50 de empresas que aderirem voluntariamente ao programa ‘Remessa Conforme’ da Receita Federal

O presidente da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan), Eduardo Gouvêa Vieira, esteve no Ministério da Fazenda nesta terça-feira, 25, para pedir a revogação da isenção do imposto de importação para compras de até US$ 50 em sites internacionais. Em regra publicada em 30 de julho, o governo decidiu deixar de cobrar o Imposto de Importação sobre compras de até US$ 50 de empresas que aderirem voluntariamente ao programa ‘Remessa Conforme’ da Receita Federal. Ao se valer da isenção, a empresa comercializadora recolhe o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que é o tributo estadual. As empresas, contudo, viam brecha nos mecanismos de controle tributário ao enviar encomendas para um destinatário físico, uma vez que a legislação brasileira prevê que todas as compras internacionais que tenham como remetente uma pessoa jurídica (ou seja, uma empresa) estejam sujeitas a taxas de 60% no valor do produto. 

Por isso, o governo optou pela isenção, o que contraria os interesses da indústria nacional, segundo a categoria. “Nós viemos aqui alertar mais uma vez sobre essa medida de isenção de impostos de produtos até US$ 50 vendidos somente nas plataformas digitais. Isso, nós repetimos, afeta milhões de empresas. Lembrando que nós temos 3,8 milhões de micro e pequenas empresas, que correspondem a 97% da quantidade de empresas no Brasil. Isso afeta o trabalho de milhões de brasileiros”, disse Vieira. O tema não foi tratado pelo ministério até o momento.

Fonte: Jovem Pan - 25/07/2023