Fundos de pensão e o órgão fiscalizador do segmento, a Previc (Superintendência Nacional de Previdência Complementar), querem destravar um decreto que cria novas regras de fiscalização e punição de gestores de entidades de previdência privada por irregularidades.

Parado desde outubro do ano passado na Casa Civil, o decreto atualiza norma editada em 2003, quando a Previc ainda não existia.

O texto aumenta para R$ 4,3 milhões o valor máximo das multas (hoje em R$ 105 mil) e permite que gestores de fundos firmem termos de ajustamento de conduta com a autoridade fiscalizadora. Também prevê a individualização das condutas e dosa as punições conforme gravidade da infração em caso de irregularidades.

Além disso, a minuta parada na Presidência prevê a possibilidade de afastamento da diretoria de um fundo, ponto que é considerado importante pelo presidente da Previc, Ricardo Pena. "[Se] você está vendo um risco iminente de devastação, de déficit, de falta de governança, ou até de desvio, precisa ter um instrumento para atuar", diz.

Pena afirma que a desatualização do decreto dificulta a atuação da Previc em alguns casos de alto perfil. Ele cita como exemplo o caso dos bônus de R$ 9,3 milhões pagos a gestores da Petros, o fundo de pensão patrocinado pela Petrobras, enquanto o fundo em si registrava déficit e os participantes eram obrigados a pagar contribuições extraordinárias —na ocasião, a Petros afirmou que o programa de remuneração variável de executivos é prática comum no mercado e que alguns planos renderam abaixo da meta em razão da conjuntura econômica.

"Nós fiscalizamos e encontramos irregularidade, [mas] não conseguimos capturar por conta da estrutura do atual decreto", diz Pena. "Ele é muito anacrônico."

A atualização do decreto foi enviada pela primeira vez ao Planalto em agosto de 2024 e estava pronta para publicação, mas teve seu andamento interrompido em março de 2025 quando houve anúncio de déficit na Previ, maior plano previdenciário do país, patrocinado pelo Banco do Brasil. Depois, outro contratempo: a queda do ministro da Previdência, Carlos Lupi (PDT), na esteira do escândalo do INSS, em maio do mesmo ano.

Com a dança das cadeiras, o texto foi devolvido ao Ministério pela Presidência para ganhar o endosso do novo ministro, o também pedetista Wolney Queiroz, o que ocorreu em outubro de 2025. Naquele mesmo mês, a minuta recebeu a chancela da AGU (Advocacia-Geral da União), mas está parada na Casa Civil desde então.

Procurada, a Casa Civil afirmou que o texto ainda demanda aprofundamento técnico em diversos pontos, bem como alinhamentos adicionais com outros órgãos do Executivo envolvidos na matéria. Por email, a reportagem perguntou, na quarta-feira (20), quais pontos precisam de aprofundamento, e quais órgãos ainda seriam procurados, mas não teve resposta.

Em nota, o Ministério da Previdência Social afirmou que a proposta de decreto foi encaminhada pela pasta em agosto de 2024 e posteriormente ratificada em outubro de 2025. "A análise conclusiva é de responsabilidade da Casa Civil da Presidência da República, não sendo possível prever quando ocorrerá a publicação", disse o ministério.

Além de introduzir mudanças práticas, o decreto incorpora como princípio a supervisão baseada em risco, que vai analisar a conduta do gestor antes de realizar determinados investimentos. A ideia é que a fiscalização leve em consideração não só o enquadramento dos aportes nas regras determinadas pelo CMN (Conselho Monetário Nacional) —como limites de alocação em cada classe de ativo— mas também a qualidade do processo decisório que embasou aquela decisão.

"O decreto estabelece uma linha de conduta da fiscalização focada em processos robustos. Esse é o grande avanço em um mercado cada vez mais complexo, em que cada vez você precisa tomar mais risco", afirma Devanir Silva, presidente da Abrapp (Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar).

Fonte: Folha Online - 25/05/2026