Operação prevê uso do FGC com garantia de bancos privados e sem recursos da União; acordo foi homologado pelo STF. Jhonatan de Jesus será relator no TCU.

O Tribunal de Contas da União (TCU) abriu um processo para analisar o acordo firmado entre o governo do Distrito Federal e a União para destravar o empréstimo de até R$ 6,5 bilhões para salvar o balanço patrimonial do Banco de Brasília (BRB), abalado por operações irregulares com o Banco Master.

A abertura da apuração foi revelada pelo jornal O Estado de S. Paulo e confirmada pelo g1. O ministro Jhonatan de Jesus foi designado como relator do processo nesta segunda-feira (1º).

O acordo foi firmado na última quinta-feira (28) após duas reuniões mediadas pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux.

GDF e União fecham acordo no STF para viabilizar socorro bilionário ao BRB

O que prevê o acordo?

Segundo termo de acordo obtido pela TV Globo, o STF deve autorizar o DF a contratar uma operação de crédito junto ao Fundo Garantidor de Crédito (FGC) no valor de até 16% da Receita Corrente Líquida do Distrito Federal.

De acordo com o advogado-geral da União substituto, Flávio Roman, não haverá transferência de recursos federais nem garantia da União.

A medida cria apenas condições para que o Fundo Garantidor de Crédito (FGC) faça uma operação de capitalização do BRB dentro dos limites previstos pela resolução do Senado Federal.

O BRB informou, em nota, que o acordo prevê uma operação com apoio do Fundo Garantidor de Créditos (FGC), com participação de instituições financeiras e uso de recursos do próprio sistema bancário, respeitando os limites de endividamento do DF.

O modelo inclui a possibilidade de bancos atuarem como garantidores, com contragarantias vinculadas aos repasses dos fundo de Participação dos Municípios (FPM) e Fundo de Participação dos Estados (FPE), e ainda depende de análise técnica.

Bancos privados darão garantia

Pelo acordo, o empréstimo ao GDF será feito pelo FGC e terá garantia de um sindicato de bancos. Como contragarantia, o Distrito Federal oferecerá recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

O texto também prevê dispensa de limites e exigências fiscais normalmente aplicáveis a esse tipo de operação de crédito.

Segundo Roman, os recursos usados na operação não são públicos, mas pertencem às instituições financeiras que abastecem o FGC.

O Distrito Federal acionou o STF para tentar suspender os efeitos da nota “C” recebida pelo DF na Capacidade de Pagamento (Capag).

Na prática, a classificação impede que o Distrito Federal avance na operação de crédito para fazer um aporte no BRB.

O DF argumenta que a nota foi definida por uma diferença de 0,27 ponto percentual no indicador de “poupança corrente” e sustenta que a metodologia usada pelo Tesouro Nacional desconsidera medidas recentes de ajuste fiscal adotadas pelo DF.

Empréstimo de R$ 6,6 bilhões

Celina Leão diz que acordo no STF tira BRB de “momento grave” e prevê solução nesta semana

O pedido de socorro ao BRB foi formalizado pelo Governo do DF junto ao governo federal em abril. Em ofício enviado ao Ministério da Fazenda, Celina Leão solicitou garantia da União para contratação de um empréstimo de R$ 6,6 bilhões junto ao Fundo Garantidor de Crédito (FGC).

Segundo o governo do DF, o objetivo da operação é reforçar o capital do banco público. A movimentação ocorre em meio à crise enfrentada pela instituição após prejuízos relacionados às operações com o Banco Master e à Operação Compliance Zero.

Segundo a ação, o BRB:

• opera 25 programas sociais do DF;
• movimenta cerca de R$ 3 bilhões em benefícios;
• faz o pagamento de aproximadamente 210 mil servidores públicos;
• atende quase 440 mil beneficiários de programas distritais;
• já concedeu mais de R$ 32 bilhões em crédito.

O texto afirma ainda que o banco guarda “valores bilionários” de correntistas e depósitos judiciais.

O Capag se baseia em critérios de endividamento, poupança e liquidez que, juntos, definem a "saúde fiscal" de cada ente. Na prática, os indicadores medem o risco de inadimplência em operações de crédito.

Com isso, o DF perdeu a garantia da União para novas operações de crédito.

"O BRB informa que foi firmado acordo entre a União e o Distrito Federal, com homologação no Supremo Tribunal Federal, com o objetivo de viabilizar condições para o fortalecimento de capital do Banco, dentro das regras do sistema financeiro e dos limites legais aplicáveis. O acordo não envolve transferência de recursos, garantia ou aval da União.

A solução construída permite a realização de uma operação no âmbito do Fundo Garantidor de Créditos, com participação de instituições financeiras, para apoiar a capitalização do BRB. Essa estrutura considera limites de endividamento do Distrito Federal e será conduzida conforme a governança do fundo, com utilização de recursos do próprio sistema bancário.

O modelo prevê a organização de um conjunto de bancos que poderão atuar como garantidores da operação, com contragarantias vinculadas ao fluxo dos fundos FPM e FPE do Distrito Federal. A eventual operação ainda dependerá da análise do plano de negócios e das condições técnicas exigidas pelo Fundo Garantidor de Créditos.

A instituição destaca o papel do ministro Luiz Fux na condução do processo, ao promover as audiências de conciliação e articular o entendimento entre as partes, permitindo a construção de uma solução consensual para a operação.

Por fim, o Banco esclarece que segue operando normalmente, com pleno atendimento a clientes e parceiros, e manterá o mercado informado sobre os desdobramentos das etapas previstas no acordo, em linha com as exigências regulatórias."

Fonte: G1 - 01/06/2026