Medida provisória vence no dia 16 de julho; governo deve vetar valor de piso salarial a motoristas contratados no regime CLT

Caminhões na Rodovia Presidente Dutra, em São Paulo (Rovena Rosa/Agência Brasil)

Repórter especial em Brasília

O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) afirmou nesta segunda-feira, 13, que já um acordo com a oposição para que a Medida Provisória do Frete Mínimo (MP 1.343/2026) seja votada nesta terça-feira, 14, no Senado. A MP está com a tramitação parada no Senado e, se não for votada, vence no dia 16 de julho.

Apesar do acordo, a MP ainda não está na pauta da sessão desta terça-feira. Sua inclusão ainda depende do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), que tem travado pautas de interesse do governo.

Randolfe se reuniu com a líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE) e com a senadora Tereza Cristina (PP-MS). No encontro, ficou definido que o governo Lula assumiria o compromisso de vetar dispositivos do texto que preocupam a base aliada ou a oposição, em especial a bancada ligada ao agronegócio, além de fazer "ajustes" em quatro dispositivos.

"O que o presidente Davi (Alcolumbre) designou a mim, à senadora Teresa Leitão e à senadora Teresa Cristina foi que buscássemos construir um consenso, e saímos dessa reunião com o consenso já construído. A MP, se o presidente (do Senado) assim quiser, está pronta para ser votada", disse Randolfe.

Entre os dispositivos a serem vetados está a anistia para multas dadas a transportadoras ou caminhoneiros que participaram de bloqueios às rodovias após as eleições de 2022, em protestos contra a vitória de Luiz Inácio Lula da Silva. O dispositivo, que não constava do texto, foi inserido pelo relator da matéria na Câmara, deputado Zé Trovão (PL-SC).

O relator do texto na Câmara também concedeu anistia a quem tenha sido multado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) por não cumprir a tabela do frete mínimo até a data de publicação da norma.

Zé Trovão também incluiu a exigência de pagamento de piso salarial de R$ 5.000 a caminhoneiros contratados sob o regime CLT, o que também deverá ser vetado pelo governo Lula.

"Há um acordo com as lideranças dos caminhoneiros sobre isso. Podemos ter um estabelecimento de piso (salarial) sem um estabelecimento de valor. A gente acordou em manutenção do piso e faz um ajuste em relação a (estipular um) valor. A jurisprudência do STF diz que não cabe a deliberação de piso por parte do Congresso Nacional em matéria infraconstitucional", disse Randolfe.

O governo Lula destacou a Secretaria-Geral da Presidência para dialogar com os caminhoneiros sobre o acordo que viabilizaria a votação no Senado. À frente da pasta, o ministro Guilherme Boulos afirmou que a expectativa é de que a medida provisória seja pautada e aprovada pelo Senado nesta terça-feira.

A Medida Provisória do Frete Mínimo a foi enviada pelo governo federal ao Congresso em março para dar à ANTT mais autonomia para fiscalizar e punir empresas que descumprissem a tabela do frete mínimo, implementada em 2018. Na ocasião, a ANTT também reajustou os valores da tabela.

O texto da norma permite que a agência reguladora impeça a emissão do Código Identificador da Operação de Transporte (Ciot), documento obrigatório em operações de transporte no país, quando o valor pago pelo frete é inferior ao da tabela.

Fonte: Exame Online - 13/07/2026