Brasília A AGU (Advocacia-Geral da União) ajuizou ação contra 17 empresas de bets em que pede R$ 1 bilhão em indenização por danos morais coletivos e cobra das casas de aposta ressarcimento das despesas do SUS (Sistema Único de Saúde), devido aos gastos da saúde com a população afetada pelo vício em jogos.

A indenização de R$ 1 bilhão é o valor mínimo. Segundo a AGU, as bets causaram "violações a valores como a dignidade da pessoa humana, proteção da família e dos vulneráveis". A ação pede ainda que as empresas paguem em dobro os valores apostados por pessoas que tenham ludopatia, transtorno que provoca desejo incontrolável de apostar. As empresas acionadas operam 20 bets, responsáveis por 80% do mercado de apostas.

A medida provisória do governo federal que acaba com as apostas online foi anunciada pelo presidente Lula (PT) na sexta-feira (25). Nesta segunda (28), a ANJL (Associação Nacional de Jogos e Loterias) e o IBJR (Instituto Brasileiro de Jogo Responsável) entraram com ação conjunta pedindo que o ministro Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal), suspenda a MP.

Segundo a AGU, o valor arrecadado com medidas de compensação que as bets antes pagavam é insuficiente para cobrir os custos do SUS.

Pela regra vigente em 2026, 12% do GGR, que é o que sobra do valor apostado depois do pagamento dos prêmios, são destinados por lei a áreas específicas. A divisão prevê que, desses 12%, 10% vão para seguridade social e 1% é destinado 'a saúde voltada à prevenção e mitigação dos danos dos jogos.

Assim, ao todo, 0,12% da receita do setor vai para o Ministério da Saúde, o que totalizou R$ 50 milhões de transferência no último ciclo. Estudos preliminares da pasta indicam que cerca de R$ 2,6 bilhões foram gastos para tratar o vício em aposta.

Estimativa do Ministério da Saúde aponta que a expansão do mercado de apostas de 2018 a 2025 provocou um aumento de 140% nos atendimentos do SUS relacionados a transtorno de jogo, com efeitos sobre o quadro mental dos apostadores, incluindo transtornos como ansiedade e depressão.

O governo Lula comandou a regulamentação do setor por meio de projeto de lei aprovado no Congresso Nacional no fim de 2023. Antes, as apostas online foram autorizadas na gestão Michel Temer (2016-2018) e passaram o mandato de Jair Bolsonaro (2019-2022) sem regras.

A União pede que sejam reparados os gastos públicos com prevenção, diagnóstico e tratamento de saúde mental associados às apostas nos últimos cinco anos, além do pagamento de prestações periódicas futuras enquanto perdurarem os danos. O impacto de R$ 2,6 bilhões é preliminar e a soma final seria apurada em liquidação de sentença com base na participação de mercado e na fração de diagnósticos atribuídos ao jogo.

O presidente Lula anunciou o veto às bets a nove dias do primeiro turno das eleições presidenciais. A medida é uma aposta do governo para alavancar o nome do presidente nas pesquisas eleitorais, que têm mostrado uma margem estreita entre Lula e seu principal adversário na disputa, o senador Flávio Bolsonaro (PL).

A alta no endividamento é um dos temas que derrubam a avaliação do presidente, e pesquisas mostram uma relação entre as apostas e o débito. Uma pesquisa do Sicredi mostra que os associados do sistema que jogaram em bets durante o ano de 2025 estão com uma inadimplência 40% superior à registrada entre aqueles que não apostaram no mesmo período. A empresa reúne mais de 90 cooperativas de crédito e 10,5 milhões de associados em todos os estados.

Segundo nota técnica produzida pelo Ministério da Fazenda, os efeitos da inadimplência associada aos jogos online provocaram uma perda de R$ 143 bilhões ao comércio varejista. O impacto sobre a atividade econômica nacional teria ficado entre R$ 120 bilhões e R$ 141 bilhões.

Na ação ao STF, as entidades que representam empresas de bets solicitam que voltem a valer as autorizações e regulamentações anteriores sobre o mercado de apostas e citam riscos de que os consumidores migrem para plataformas clandestinas. "A medida mais eficaz é mantê-los em ambiente regulado e seguro", afirmam na petição.

Fonte: Folha Online - 28/09/2026