Atualmente, o Brasil conta com 17,56 milhões de MEIs ativos. Desse total, mais de 3,6 milhões possuem algum tipo de débito com a União

Última atualização em 13 de outubro de 2026 às 21h03.

O governo federal enviou ao Congresso Nacional nesta terça-feira um Projeto de Lei Complementar (PLP) que prevê o perdão de dívidas de Microempreendedores Individuais (MEIs) inscritas na Dívida Ativa da União, além de um aporte público de até R$ 5 mil por MEI para investimentos em bens de capital e melhorias.

Caso a medida seja aprovada pelo Congresso Nacional, a estimativa da Fazenda é que o impacto seja de aproximadamente R$ 5 bilhões em quatro anos sob o formato de renúncia fiscal. Por se tratar de um PLP, o próprio projeto de lei pode fez as excepcionalizações.

Pelo que foi anunciado, o governo daria R$ 5 mil para cada MEI. Cada empreendedor poderia pegar o recurso uma única vez e não terá que devolvê-lo, já que não é uma linha de crédito.

A ideia é que esse microempreendedor use os recursos para melhorar a estrutura dos pequenos negócios.

O quadro de MEIs hoje

Atualmente, o Brasil conta com 17,56 milhões de MEIs ativos. Desse total, mais de 3,6 milhões possuem algum tipo de débito com a União. Segundo o governo, a medida também possui caráter social, uma vez que cerca de 4,1 milhões de microempreendedores estão inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), o que demonstra a situação de vulnerabilidade enfrentada por parte significativa da categoria.

Caso seja aprovado pelo Congresso, o projeto do "perdão das dívidas" deverá gerar uma renúncia fiscal estimada em aproximadamente R$ 3 bilhões ao longo de três anos. Por se tratar de um Projeto de Lei Complementar, o próprio texto poderá estabelecer as exceções necessárias para viabilizar a medida.

Dívida dos MEIs supera R$ 12 bilhões

Os débitos acumulados pelos microempreendedores individuais somam atualmente cerca de R$ 12 bilhões, distribuídos entre aproximadamente 3,67 milhões de contribuintes inadimplentes. Desse montante, quase 86%, equivalente a cerca de R$ 11 bilhões, são classificados como créditos de difícil ou impossível recuperação pelos cofres públicos.

De acordo com o governo, o valor efetivamente recuperável dessas dívidas é de aproximadamente R$ 916 milhões, conforme registros do Balanço Geral da União. A avaliação é de que a manutenção da cobrança desses débitos gera custos administrativos elevados, sem garantia de recuperação dos valores.

Com a proposta de perdão, a União pretende concentrar esforços na cobrança de créditos com maior potencial de recuperação, enquanto os microempreendedores poderão reorganizar suas finanças, investir nos próprios negócios e retomar o pagamento regular dos tributos.

Quais dívidas poderão ser perdoadas?

A proposta prevê o perdão integral das dívidas principais dos MEIs, além de juros, multas e encargos legais inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2027.

Entre elas o perdão de débitos tributários inscritos na dívida ativa de todos os MEIs, medida com impacto de R$ 12,6 bilhões, e a priorização desse grupo nos leilões de compra de dívidas do Desenrola 3.0.

O governo também pediu ao Congresso para votar em regime de urgência a ampliação do teto de faturamento do MEI para R$ 140 mil por ano e desobrigou esses empreendedores de emitirem nota fiscal para venda a pessoas físicas.

Quais serão as condições?

Para manter o benefício, o microempreendedor deverá permanecer em dia com as contribuições mensais do MEI durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da lei.

Caso volte a ficar inadimplente nesse período, o perdão será cancelado. Além disso, o empreendedor deverá desistir de eventuais ações judiciais movidas contra a União relacionadas à cobrança da dívida.

Haverá devolução para quem já pagou?

Não. O texto deixa claro que não haverá restituição ou compensação financeira para os contribuintes que já quitaram seus débitos anteriormente.

Quando a medida entra em vigor?

Se o projeto for aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado, a previsão é que a nova regra passe a valer a partir de 1º de janeiro de 2027. Os procedimentos para adesão e os detalhes operacionais deverão ser regulamentados posteriormente pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

O fomento direto será não reembolsável: o empreendedor não precisará devolver o valor recebido. O objetivo é permitir investimentos que ampliem a capacidade produtiva, como a compra de equipamentos para um salão, a melhoria de uma barraca de alimentos ou a aquisição de uma moto para entregas.

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Fonte: Exame Online - 13/10/2026