Black Friday: o que fazer se a loja atrasar, cancelar ou entregar produto com defeito
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Black Friday: o que fazer se a loja atrasar, cancelar ou entregar produto com defeito

Publicado em 16/11/2026 , por InfoMoney

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Com quase 3 mil reclamações registradas em São Paulo na edição anterior, especialistas alertam para problemas que surgem após o pagamento

O desconto pode ser vantajoso, mas o problema muitas vezes começa depois que o consumidor paga. Atrasos na entrega, cancelamentos feitos unilateralmente pelas lojas, produtos com defeito e dificuldades para obter reembolso estão entre os principais conflitos que costumam aparecer após a Black Friday. Com a aproximação da edição de 2026, marcada para 27 de novembro, especialistas alertam que as condições promocionais não reduzem os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

O histórico do ano passado mostra a dimensão do problema. Em 2025, o Procon-SP recebeu 2.979 reclamações formais relacionadas à Black Friday, aumento de 39,67% em comparação com 2024. A não entrega ou o atraso no recebimento dos produtos lideraram as queixas, com 31,62% dos registros, seguidos por cancelamentos realizados pelos fornecedores (15,51%) e produtos com defeito ou diferentes dos anunciados (11,75%).

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Os números revelam um problema que vai além da disputa por preços. A capacidade de cumprir as ofertas, administrar estoques, entregar mercadorias e atender reclamações tornou-se parte fundamental da experiência de compra. Para o varejo, vender mais sem garantir essas etapas pode significar custos adicionais com devoluções, multas administrativas e processos judiciais.

E a demanda tende a ganhar força. Pesquisa do Reclame AQUI mostra que a parcela dos entrevistados decididos a comprar na Black Friday passou de 19% em agosto para 32,3% em novembro, enquanto 51,6% ainda avaliam se aproveitarão as promoções. O levantamento ouviu 3.541 pessoas em 29 de outubro. A preocupação com o pós-venda também aparece nas respostas, já que 34,1% dos participantes afirmam analisar o histórico de reclamações e o índice de resposta das empresas para avaliar como elas lidam com trocas, devoluções e assistência técnica.

Loja não pode cancelar venda sem justificativa

Um dos principais conflitos surge quando o consumidor consegue comprar um produto anunciado com desconto, recebe a confirmação do pedido e, posteriormente, é informado de que a loja cancelou a operação por falta de estoque ou erro no preço.

O artigo 35 do CDC estabelece que, diante do descumprimento de uma oferta, o consumidor pode escolher entre exigir seu cumprimento, aceitar outro produto ou serviço equivalente ou rescindir o contrato, com restituição dos valores pagos e eventuais perdas e danos, conforme o caso.

Isso não significa, porém, que toda oferta precise ser cumprida em qualquer circunstância. Em julgamento realizado em dezembro de 2025, no Recurso Especial 2.167.766, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que situações justificadas, como erros grosseiros de preço ou suspeitas de fraude, podem afastar a obrigação, dependendo das circunstâncias concretas.

A decisão não autoriza cancelamentos arbitrários. O tribunal preservou o dever de respeitar preços e condições anunciados, ressalvando situações excepcionais que precisam ser analisadas à luz da boa-fé.

Para Sabrina Rodrigues Conchito, advogada do TM Associados, as empresas precisam documentar as condições comerciais e estar preparadas para comprovar eventuais justificativas. Segundo ela, uma promoção agressiva, mas plausível, não pode ser tratada automaticamente como erro apenas porque a venda deixou de ser interessante para o fornecedor.

Compra online pode ser cancelada em até 7 dias

Outro ponto que costuma gerar dúvidas é o direito de arrependimento. O artigo 49 do CDC assegura ao consumidor que realiza uma compra fora do estabelecimento comercial, como pela internet ou por telefone, o prazo de sete dias para desistir do contrato, sem necessidade de justificar a decisão.

No caso de produtos adquiridos online, o prazo é contado, em regra, a partir do recebimento da mercadoria. A desistência deve garantir a restituição dos valores pagos, inclusive despesas de frete, sem cobrança dos custos necessários à devolução. Uma loja não pode afastar essa garantia com avisos como “produto promocional não tem devolução”.

A situação é diferente nas compras realizadas presencialmente. Se o produto não apresentar defeito, a loja física não é obrigada, por regra geral, a aceitar uma troca apenas porque o consumidor mudou de ideia, não gostou da cor ou escolheu o tamanho errado. A obrigação existe quando a própria empresa oferece essa possibilidade e estabelece condições para exercê-la.

Leonardo Theon de Moraes, advogado do TM Associados, ressalta que a organização do pós-venda precisa fazer parte do planejamento comercial. Cancelamentos, devoluções e atendimento ao cliente não podem ser tratados como questões secundárias depois que a campanha termina.

Também é importante distinguir o arrependimento da reclamação por defeito. O CDC prevê prazo de 30 dias para reclamar de problemas aparentes em produtos não duráveis e de 90 dias para produtos duráveis, como eletrodomésticos e eletrônicos. Nos vícios ocultos, que só aparecem posteriormente, a contagem começa quando o problema se torna evidente.

Em regra, o fornecedor dispõe de até 30 dias para solucionar o defeito. Se não conseguir, o consumidor pode escolher entre a substituição do produto, a restituição do valor pago, atualizado, ou o abatimento proporcional do preço. A legislação prevê situações específicas em que essas alternativas podem ser exigidas imediatamente. O fato de o produto ter sido comprado com desconto não elimina a garantia legal, nem uma política interna de trocas pode reduzir direitos assegurados pelo CDC.

Outra questão relevante para o pós-venda ganhou um novo entendimento do STJ neste ano. Em decisão publicada em 3 de novembro de 2026, no julgamento do Tema 929, o tribunal definiu que a restituição em dobro de valores pagos indevidamente não depende de comprovação de intenção deliberada do fornecedor de prejudicar o consumidor.

A devolução em dobro pode ser cabível, segundo especialistas, quando a cobrança contrariar a boa-fé objetiva. A omissão ou recusa da empresa diante de uma reclamação prévia, mesmo informal, é um indício relevante dessa conduta. Isso não significa que qualquer erro de cobrança produza automaticamente o direito ao dobro. A empresa pode demonstrar a existência de engano justificável ou que não agiu de forma contrária à boa-fé.

A decisão reforça, entretanto, a importância de responder às reclamações e corrigir irregularidades rapidamente. Para Sabrina Conchito, ignorar uma contestação pode ampliar o custo jurídico de um problema que poderia ter sido resolvido diretamente com o cliente.

Fonte: InfoMoney - 16/11/2026

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