Farmacêuticas conseguem revisão na Justiça de multas milionárias pela venda de medicamentos acima do teto
Publicado em 19/11/2026 , por Folha Online
Pronto para ler a matéria.
Empresas farmacêuticas têm conseguido, junto a tribunais federais, a revisão de multas milionárias aplicadas pela Cmed (Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos), órgão ligado à Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), por venda de remédios acima do teto de preço estabelecido.
A última decisão nesse sentido foi dada neste mês pelo TRF-5 (Tribunal Regional Federal da 5ª Região), que deu 60 dias para que a Cmed refizesse os cálculos de uma multa de R$ 1,66 milhão aplicada contra a distribuidora Panorama Comércio de Produtos Médicos e Farmacêuticos, por ter apresentado proposta de venda de medicamentos, durante licitação, com valores acima da tabela da Cmed.
A empresa acabou não comercializando os produtos ou firmando qualquer tipo de contrato e, portanto, não teve vantagem econômica. Mesmo assim, a simples oferta já se configura, conforme normas da câmara da Anvisa, infração, por isso a Cmed aplicou multa que corresponde à diferença entre o preço ofertado e o limite regulatório, que é de R$ 1,36 milhões, mais 7% referente ao índice da Faixa B e dois agravantes relativos a danos coletivos ou difusos e ao risco de desabastecimento.
Em decisão unânime, desembargadores da Sétima Turma do TRF-5 concluíram que a multa final superou o sobrepreço apurado, sem que a decisão administrativa tenha demonstrado de modo individualizado a correspondência entre o valor aplicado e as circunstâncias concretas do caso.
A sentença diz ainda que a Cmed não esclareceu adequadamente a razão dos agravantes. Por isso, o tribunal deu 60 dias para que a câmara refizesse os cálculos.
Consultado, o órgão disse à coluna que respeita as decisões judiciais e adota as providências cabíveis para seu cumprimento, "sem prejuízo da defesa da legalidade de sua atuação e da adequação dos critérios regulatórios aplicados".
A Cmed afirmou que tem respaldo do STF (Supremo Tribunal Federal) e do STJ (Superior Tribunal de Justiça) para regulamentar e fiscalizar o mercado de medicamentos, inclusive para aplicar sanções pelo descumprimento das normas regulatórias.
Segundo o órgão, os valores das multas são definidos com base em critérios objetivos previstos na regulamentação, que consideram, entre outros fatores, a magnitude do sobrepreço, o porte econômico da empresa e a existência de circunstâncias agravantes, como a reincidência.
Além disso, a Cmed afirma que, embora a oferta irregular não implique necessariamente a concretização da venda, sua realização por preços superiores aos limites regulatórios, especialmente em contratações públicas, pode comprometer a regularidade dos procedimentos de aquisição e a efetividade da política de regulação econômica do mercado de medicamentos.
Fonte: Folha Online - 18/11/2026
Notícias
- 19/11/2026 IBGE: desigualdade racial ainda marca acesso a emprego, educação e segurança
- Número de pessoas que contribuem para a Previdência pública é o maior desde 2012
- Justiça manda Keeta tirar Pizza Hut do aplicativo por oferecer produtos sem aval
- Dicas para Black Friday são destaque na agenda de palestras virtuais do Procon-SP; confira
- Um ano depois, fraude do Banco Master deixou prejuízo de R$ 76 bilhões
- Tomate deve seguir mais caro e puxar inflação; explicação está no campo
- 'Espero que seja logo', diz Nunes sobre fim do contrato da Enel em São Paulo
Perguntas e Respostas
- Quanto tempo o nome fica cadastrado no SPC, SERASA e SCPC?
- A consulta ao SPC, SERASA ou SCPC é gratuita?
- Saiba quais os bens não podem ser penhorados para pagar dívidas
- Após quantos dias de atraso o credor pode inserir o nome do consumidor no SPC ou SERASA?
- Protesto de dívida prescrita é ilegal e dá direito a indenização por danos morais
- Como consultar SPC, SERASA ou SCPC?
- ACORDO - Em caso de acordo, após o pagamento da primeira parcela o credor é obrigado a tirar o nome do devedor dos cadastros de SPC e SERASA ou pode mantê-lo cadastrado até o pagamento da última parcela?
- CHEQUE – Não encontro à pessoa para qual passei um cheque que voltou por falta de fundos. O que posso fazer para pagar este cheque e regularizar minha situação?
- Problemas com dívidas? Dicas para você não entrar em desespero
- PROTESTO - Qual o prazo para o protesto de um cheque, nota promissória ou duplicata? O protesto renova o prazo de prescrição ou de inscrição no SPC e SERASA?
- Cartão de Crédito: Procedimentos em caso de perda, roubo ou clonagem
- O que o consumidor pode fazer quando seu nome continua incluído na SERASA ou no SPC após o pagamento de uma dívida ou depois de 5 anos?
- Posso ser preso por dívidas ?
- SPC e SERASA, como saber se seu nome está inscrito?
- Como tirar o nome do SPC e SERASA? Quais os procedimentos para exclusão?
