segunda, 15 de dezembro de 2025
TJ/SP considerou que a negativa da operadora de saúde em cobrir procedimentos necessários ao tratamento de doença com cobertura contratual fere o ordenamento jurídico. Plano de saúde deverá fornecer o medicamento Bevacizumabe para tratamento de câncer....
A ideia desse artigo é informar e proteger os direitos à vida, à saúde e segurança dos consumidores.O art. 63 do Código de Defesa do Consumidor prevê como crime:Art. 63. Omitir dizeres ou sinais ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade...
Juiz de SP considerou que a conduta da empresa foi indevida e ilícita. Associado que teve a conta suspensa pela Amazon sem aviso prévio será indenizado em danos materiais e morais. Decisão é do juiz de Direito Luiz Antonio Carrer, da 13ª vara Cível de SP,...
A decisão considerou que cabe apenas os fornecedores responder solidariamente pelo vício do produto. Empresa de assistência técnica não deve indenizar consumidor que comprou produto defeituoso e impróprio para uso. A decisão considerou que...
A MSC Cruzeiros do Brasil terá que indenizar um consumidor cujo nome não estava no pacote de turismo relacionado a show temático em navio. O Juiz do Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante observou que a empresa faz parte da cadeia de fornecimento...
Autor alegou que o taxista, mediante ardil, subtraiu o cartão e a senha secreta.A Justiça de São Paulo determinou que banco suspenda a cobrança de R$ 49 mil na fatura de cartão de crédito de homem que disse ter sofrido golpe ao pagar táxi. A liminar...
A instituição bancária deve proporcionar segurança adequada aos seus clientes. Assim, é responsável por assalto ocorrido em suas dependências, pois decorrente do risco da sua atividade. Com esse entendimento, a 1ª Vara Cível...
A 7ª Turma Cível do TJDFT manteve a sentença que condenou o Hospital Santa Helena a indenizar um paciente que sofreu traumatismo craniano após cair enquanto realizava uma radiografia. O colegiado concluiu que “houve evidente falha no dever de cuidado” por parte do...
O Hospital Santa Lúcia S.A foi condenado a indenizar os familiares de uma paciente por exigir pagamento de caução para realizar internação. Ao manter a condenação, a 4ª Turma Cível do TJDFT observou que a cobrança é ilegal...
O Juiz da 7ª Vara Criminal de Brasília condenou o advogado Klaus Stenius Bezerra Camelo de Melo pelo crime de apropriação indébita, cometida contra 18 vítimas, representadas pelo Sindicato dos Jornalistas Profissionais do DF. A pena foi de quatro anos de prisão,...
A 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, por unanimidade, decisão que condenou uma companhia aérea a pagar indenização por danos morais a um homem cujo voo foi cancelado três vezes ao longo de uma viagem internacional....
A 8ª Turma Cível do TJDFT aumentou, por unanimidade, o valor da indenização a ser paga à cliente da GSDS Estética e Serviços da Beleza, a título de danos morais e estéticos, após procedimento que causou queimaduras na vítima. A...
Empresa comprovou que o homem fez a matricula, estava inadimplente, e não foi inscrito em órgãos de proteção de crédito.Um homem que alegou ter sido cadastrado e negativado em órgão de proteção ao crédito não será...
O colegiado manteve a sentença que condenou o Banco do Brasil a pagar à autora a quantia de R$ 4 mil a título de danos morais.O Banco do Brasil foi condenado a indenizar uma consumidora pela demora no desbloqueio da conta corrente. Ao manter a condenação, a 1ª...
Réu comercializava passagens no interior de estação. A 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da juíza Fernanda Galizia Noriega, da 28ª Vara Criminal Fórum Criminal Ministro Mario Guimarães,...
Proprietário anterior e o responsável por anunciar o carro deverão pagar R$ 3,7 mil em favor do autor.A compra de um veículo sob a promessa de que estaria em "ótimas condições" terminou em frustração para um homem e acabou na Justiça....
A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve decisão que condenou o Bradesco a pagar indenização por danos morais a um cliente. O homem, aposentado, sofria com a cobrança indevida de serviços em sua conta, usada exclusivamente...
O juiz Bruno Santhiago Genovez, da 1ª Vara do Juizado Especial Federal de Assis (SP), condenou os Correios a indenizar uma mulher em R$ 10 mil por danos morais. O entendimento do juiz foi de que o parágrafo único do Artigo 927 do Código Civil trouxe para âmbito...
O Distrito Federal foi condenado a indenizar uma mulher que sofreu um acidente ao se sentar em uma cadeira no corredor do Hospital Regional da Asa Norte – HRAN. O juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública do DF entendeu que o réu foi omisso ao não agir para impedir o acidente. Narra...
A Eagle Proteção Mútua de Benefícios foi condenada a indenizar um motorista pela demora de 129 dias no conserto de veículo. A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF concluiu que houve demora excessiva, o que configura falha na prestação de...
