Notícias | SOS Consumidor

04/10/2022

Empresa de telefonia é multada em R$ 308 mil por cobranças indevidas

Por verificar afronta ao Código de Defesa do Consumidor, a 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo validou uma multa de R$ 308 mil aplicada pelo Procon de São José dos Campos a uma operadora de telefonia...

Mantida multa aplicada a empresa de telefonia por cobranças indevidas

Consumidores de São José dos Campos reclamaram da prática. A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública de São José dos Campos que manteve multa...

03/10/2022

Banco deve indenizar idosa pensionista por empréstimos consignados indevidos

Após constatar a origem fraudulenta da relação jurídica entabulada entre as partes, a 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Coribe (BA) condenou o Banco Pan a ressarcir e indenizar uma idosa por promover...

DF deverá indenizar mulher por falha no atendimento médico que levou à morte de feto

A 5ª Turma Cível do TJDFT manteve, por unanimidade, sentença que condenou o Distrito Federal a indenizar por danos morais gestante que perdeu a filha por falha na prestação do serviço público de saúde com a consequente morte do nascituro. A indenização...

30/09/2022

Mulher negativada por inadimplemento de cartão não será indenizada

Magistrado considerou que o fundo de investimentos atuou no exercício regular de seu direito ao cobrar os valores que lhes eram devidos. Consumidora que alegou ter sido negativada e desconhecer o débito não será indenizada. Assim decidiu o juiz de Direito Moacir Reis Fernandes...

29/09/2022

Empresas devem indenizar por transações fraudulentas de R$ 79 mil

É responsabilidade exclusiva da instituição financeira promover a segurança do sistema que fornece aos consumidores, e, assim, proteger devidamente seus clientes, por meio de sistemas de segurança. Com base nesse entendimento, a juíza Lívia...

Médicas indenizarão mulher que teve DIU esquecido no útero por 10 anos

Dispositivo deveria ter sido retirado ao ser substituído, mas ficou no corpo da paciente por uma década, causando infecção e um abscesso. O juiz de Direito Carlos Magno Ferreira, da 2ª vara Cível da Serra/ES, condenou duas médicas ginecologistas...

Clínica veterinária deve indenizar tutora de filhote morto após cesárea canina

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve decisão que condenou, por maioria, a F A M Pacheco Clínica Veterinária a indenizar por danos materiais e morais tutora de animal que foi morto por mordida da mãe, após o parto. Os magistrados avaliaram que...

27/09/2022

Banco deve indenizar cliente que perdeu R$ 68 mil após ter o celular furtado

As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, pois tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. Com esse entendimento, a 14ª Câmara...

Casal deve ser indenizado por negativa de cobertura de parto

A 4ª Turma Cível do TJDFT condenou, por maioria, a Qualicorp Administradora de Benefícios de Saúde a indenizar por danos morais um casal que teve negado o parto do filho sob a alegação de não cumprimento de carência. O marido afirma que é...

22/09/2022

Consumidor impedido de entrar em show com ingresso válido deve ser indenizado

A R2B Produções e Eventos terá que indenizar um consumidor, que mesmo com o ingresso válido, foi impedido de entrar em show. Ele foi barrado por suposta pendência financeira referente a evento anterior. Ao manter a condenação, a1ª Turma Recursal...

21/09/2022

Juiz condena Facebook a indenizar advogado que teve perfil hackeado

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre...

DF é condenado a indenizar mãe e filha por falha no diagnóstico de gravidez

O Distrito Federal foi condenado a indenizar mãe e filha por falha na prestação do serviço médico na Unidade de Pronto Atendimento - UPA do Recanto das Emas. A gravidez foi constatada quando a criança nasceu e caiu no chão do consultório. A decisão...

20/09/2022

Homem deve ser indenizado por receber spam excessivo, decide juiz

Por considerar que a prática comercial é abusiva, o juiz Fernando de Oliveira Mello, da 12ª Vara Cível da Comarca de Santos (SP), determinou que uma empresa deve indenizar em R$ 5 mil um homem por envio excessivo de spam. No caso concreto, o homem alegou que já recebeu...

Aérea que oferece passagem online não pode exigir cancelamento presencial

A empresa aérea que disponibiliza aos consumidores a opção do resgate de passagens aéreas com "pontos" pela internet, por meio de programa de fidelidade, é obrigada a oferecer a mesma funcionalidade nos casos de cancelamento e de reembolso. Com esse entendimento, a...

Cemig deve ressarcir consumidor por serviço que deveria ter sido de graça

Por considerar que o serviço deveria ter sido executado de forma gratuita, a juíza Caroline Morais Corrêa, da Unidade Jurisdicional da Comarca de Paracatu (MG), determinou que a Companhia Energética de Minas Gerais deve ressarcir a um consumidor o valor pago por uma instalação...

Estado indenizará casal por falta de atendimento em hospital

Grávida deu à luz em carro dirigido pelo marido. A 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão do juiz Marcos de Lima Porta, da 5ª Vara de Fazenda Pública, que condenou Fazenda Estadual por falta de...

15/09/2022

Seguradora é multada por falta de informações claras sobre garantia

Os atos administrativos, qualquer que seja sua categoria ou espécie, nascem com a presunção de legitimidade, independentemente de norma legal que a estabeleça. Essa presunção decorre do princípio da legalidade da administração, que, nos Estados...

Prestador é condenado por furtar ar-condicionado em reforma do TRE/MG

O investigado apelou da sentença que o condenou a dois anos de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 50 dias-multa, e teve a condenação mantida no TRF-1. A 3ª turma do TRF-1 manteve sentença que condenou um prestador de serviço do TRE-MG pelo furto...

13/09/2022

Gol deve indenizar passageiros por atraso de 13 horas em voo

Como a empresa não comprovou o alegado motivo de força maior, o 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís condenou a companhia aérea Gol a indenizar dois passageiros devido a um voo que atrasou 13 horas. Cada um...