Por falta de quórum, Congresso não votou a MP 739. Política de bonificação por exame para peritos fazerem revisões está por um fio

Rio - O pente-fino do INSS perderá a validade na próxima sexta-feira, dia 4. Isso porque a Medida Provisória 739 — que estabelece parâmetros para revisão de benefícios por incapacidade concedidos judicialmente — não foi votada na última quarta-feira por falta de quórum no Congresso Nacional. Assim, a política de bonificação de R$ 60 dos peritos a cada exame extra, que está prevista na medida provisória, para as revisões, está por um fio.

Na última sexta-feira, o ministro interino do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Dyogo de Oliveira, informou que o governo pode pagar retroativamente os bônus dos peritos do INSS, caso a medida provisória perca a validade e um projeto de lei não seja aprovado a tempo de substituí-la.

“O bônus só pode ser pago com amparo legal. Estamos verificando, caso haja esse interregno (de a MP expirar sem aprovação), se o pagamento pode ser feito de maneira retroativa”, afirmou o ministro.

Oliveira disse estar confiante que o governo conseguirá aprovar um projeto de lei com rapidez . “Teremos uma aprovação rápida do projeto de lei no Congresso, de modo a não prejudicar esse processo. Essa medida tem uma relevância muito elevada do ponto de vista de redução de despesas, além de ser uma situação injustificada alguém receber um benefício sem estar qualificado para tal”, justificou.

Segundo Oliveira, a revisão do primeiro lote de benefícios pagos há mais de dois sem fazer perícias diminuiu em torno de 80% a despesa com o grupo analisado, de cerca de 10 mil pessoas. “Até o fim do processo, a redução de despesa deve se situar em aproximadamente 50% de um gasto de R$ 13 bilhões. Ou seja, será economia de até R$ 7 bilhões”, calculou.

Procurada pelo DIA, a Associação Nacional de Médicos Peritos (ANMP) não se pronunciou sobre a continuidade ou não do pente-fino sem o pagamento dos bônus. Vale lembrar que de 4,2 mil médicos peritos no país, 2,6 mil aderiram ao programa de revisão. O programa prevê o pagamento de R$ 60 por cada perícia extra feita pelos médicos.

O pagamento de bônus é duramente criticado pela Defensoria Pública da União (DPU). De acordo com Daniel Macedo, defensor público federal, caso as revisões parem diante do não pagamento de bônus “vai revelar o propósito desse processo de revisão”.

Segundo ele, o pente-fino em andamento tem grave defeito na origem e na razão de ser. “Quando, em nome de uma política de ajuste fiscal, objetiva-se a todo o custo melhorar o caixa do INSS a partir de revisões cujas perícias são realizadas motivadas por bônus aos peritos, toda credibilidade do processo está em xeque”, adverte.

Confira:

R$ 60

Valor do bônus que os peritos que aderiram ao programa do governo têm direito por cada revisão de benefício.

R$ 7 BI

Valor que o governo estima economizar por ano com o corte dos auxílios-doença concedidos judicialmente.

Custo de R$127 milhões

Médicos-peritos recebem bônus sem precisar fazer hora extra
Dos 4,2 mil médicos-peritos do INSS no país, 2,6 mil aderiram ao programa de revisão de benefícios do governo. Cada perito recebe R$ 60 por atendimento no âmbito do pente-fino, sem a necessidade de fazer hora extra.

Em setembro, quando começaram as revisões, o presidente do INSS, Leonardo Gadelha, chegou a afirmar que o atendimento das revisões seria feito no mesmo horário de trabalho dos profissionais.

Gadelha informou ainda que o atendimento das perícias extras no horário normal de trabalho se daria devido ao alto número de desistências das pessoas que marcam atendimento e faltam no dia. Cada perito faz, em média, 15 atendimentos por dia.

Para ganhar o bônus, os médicos do INSS devem manter o mesmo número de atendimentos e fazer quatro atendimentos de revisão dos benefícios por incapacidade por dia e 20 por semana no pente-fino.

O custo estimado é de R$127 milhões em pagamentos de bônus nos dois anos previstos para a revisão completa dos benefícios.

Ação civil pública contra revisões

A Defensoria Pública da União (DPU) chegou a recomendar ao INSS a suspensão da operação. Mas o instituto se negou a suspender o pente-fino nos auxílios-doença judiciais e manteve a convocação dos segurados. Diante da negativa do instituto a Defensoria informou ao DIA que ajuizará ação civil pública para suspender o programa de revisão de benefícios.

O pedido da Defensoria Pública da União tem como base a demora no atendimento nos postos para que o segurado consiga passar pela primeiro exame e começar a receber o auxílio-doença. Mas, para o INSS não há demora no atendimento.

“As perícias do Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade (PRBI) não afetam a realização das perícias que fazem parte da rotina normal do instituto, inclusive a concessão de benefícios”, informou em nota o INSS.

A fila do atendimento normal do INSS ainda estaria atrasada por conta da greve dos peritos de mais de cem dias que só acabou no início deste ano. Hoje, a média nacional de espera é de 35 dias — o ideal seria menos de 30. Esse tempo médio de espera para o agendamento chegou a 90 dias durante a paralisação. Atualmente, há regiões que o segurado espera 160 dias para ser atendido na agência.
O defensor público federal Daniel Macedo orienta que os segurados do INSS que tiveram seus auxílios-doença suspensos pelo pente-fino devem recorrer à Justiça para reverter o corte de benefícios.

Fonte: O Dia Online - 30/10/2016