A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) deve analisar na quarta-feira (25) um projeto de lei (PLS 21/2017) que obriga o comércio varejista a manter disponível balança para utilização dos clientes. O propósito é permitir ao consumidor comparar o peso dos produtos lacrados com a informação contida no rótulo.

A senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), autora da proposta, alega ser comum a ocorrência de fraudes em prejuízo do consumidor. Oferecer um instrumento de medição, segundo ela, é uma atitude simples e que pode evitar atitudes ilícitas de fabricantes e comerciantes.

O relator, senador Gladson Cameli (PP-AC), votou a favor da iniciativa. Segundo ele, a proposta vai proteger os interesses econômicos dos consumidores, assim como a transparência e a harmonia das relações de consumo.

Ele apresentou um substitutivo para que a obrigatoriedade seja observada somente por empresas de médio e grande porte: mercados, supermercados, hipermercados e atacadistas.

A CTFC também vai analisar o PLS 545/2013, do senador Vicentinho Alves (PR-TO), que proíbe a retenção de senha ou documento comprobatório do horário de chegada do consumidor ao local de atendimento.

A proposta determina que as senhas sejam restituídas ao consumidor com a anotação do horário e a identificação da pessoa que fez o atendimento. Para o autor, a retenção da senha pelo fornecedor inviabiliza a prova do mau atendimento.

O relator, Wilder Moraes (DEM-GO), votou a favor da proposta.

A reunião da CTFC está prevista para iniciar as 11h. O presidente da comissão é o senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO).

Fonte: Senado Federal - 24/04/2018