Governo federal multa Santander por envio não autorizado de cartão de crédito
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Governo federal multa Santander por envio não autorizado de cartão de crédito

Publicado em 14/11/2019

Multa aplicada é de R$750 mil. Banco terá o prazo de 10 dias para recorrer

O Banco Santander S.A foi multado no valor de R$ 750 mil por envio de cartão de crédito a consumidores sem solicitação prévia.

A sanção foi aplicada pela Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC).

O Superior Tribunal de Justiça tem uma súmula sobre o tema, que considera como prática comercial abusiva. Segundo a secretaria, a ausência de manifestação por parte do cliente viola a liberdade de escolha e a autonomia de vontade.

A empresa ainda tem o prazo de 10 dias para apresentar apresentar recurso administrativo.

Fonte: economia.ig - 13/11/2019

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