O mais recente desafio da defesa dos direitos do consumidor são as casas de apostas virtuais, mais conhecidas como bets (do verbo apostar em inglês). Essas empresas já patrocinam clubes de futebol, jogadores, técnicos e artistas de televisão. É muito estranho - no mínimo - que os cassinos físicos, que geram empregas, turismo e impostos, sejam proibidos, e as bets funcionem como querem.

O Procon-SP está de olho no segmento de apostas e jogos virtuais. Está preparando especialistas do órgão para atender práticas e reclamações referentes a este jogo aceito, que avança em todo o Brasil. Já conta com protocolo para lidar com essa nova paixão dos brasileiros, a fim de que haja "uso consciente" do jogo. 

É óbvio que a defesa do consumidor não tem como evitar que as pessoas se endividem pelo abuso nas apostas. Mas tentam educa-las para que, se jogarem, o façam com cautela e comedimento.

O problema é que o jogo, assim como o tabagismo e o alcoolismo, pode viciar, levando o jogador ao superendividamento. Por outro lado, com a força do mundo virtual, não adianta simplesmente proibir cassinos, sejam físicos ou na Internet.

No final do ano passado, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que regulamenta as apostas esportivas, conhecida como Lei das Apostas Online. Mas o jogo do bicho, os cassinos físicos e outras formas de jogos continuam proibidos, o que não evita que existam, sem regulamentação nem impostos.

O ideal seria ampliar a Lei das Apostas para que uma Lei Geral do Jogo no Brasil. E investir seriamente na fiscalização dessas atividades e no apoio aos jogadores compulsivos. Por enquanto, as entidades de defesa do consumidor podem atuar contra abusos e desrespeito à lei. É muito importante, mas não basta. Jogo é coisa muito séria, e merece uma legislação bem mais abrangente e cuidadosa.

Fonte: Estadão - 15/04/2024