Rede social foi multada em R$ 153,7 milhões por violar regras de tratamento de dados de crianças e adolescentes. Agência determinou que a empresa apresente medidas para reforçar a proteção de menores de idade.

ANPD multa TikTok em R$ 153,7 milhões por falhas na proteção de menores

A multa aplicada contra a ByteDance, dona do TikTok, na terça-feira (25) foi uma medida inédita contra uma empresa de rede social no Brasil.

A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) determinou que a empresa pague R$ 153,7 milhões por violações no tratamento de dados de crianças e adolescentes.

O órgão concluiu que o TikTok tratou indevidamente dados de menores de idade em desacordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e não adotou medidas suficientes para evitar a prática.

O TikTok afirmou ao g1 que a multa se refere a um período anterior ao seu enquadramento à LGPD e que seguirá dialogando com a agência enquanto avalia medidas cabíveis. O processo permite que a empresa entre com um recurso contra a decisão.

Multa ao TikTok marca nova fase da ANPD

A ANPD também determinou que a empresa exclua os dados coletados de forma irregular e apresente um plano de conformidade para reforçar a proteção de menores em sua plataforma.

O caso é diferente de outra decisão tomada pela ANPD neste mês, envolvendo o Discord. Na ocasião, a agência determinou a suspensão das transmissões ao vivo da plataforma no Brasil como medida preventiva, até que a empresa adotasse medidas efetivas para proteger menores durante o uso do serviço

Por que o TikTok foi multado no Brasil?

A ANPD identificou infrações à LGPD em acessos feitos por usuários sem cadastro, que conseguem assistir a vídeos mesmo sem conta, e com cadastro, que informam os dados pessoais à plataforma.

Segundo a agência, as violações cometidas pelo TikTok foram:

1. coletar indevidamente dados de menores de idade sem cadastro;
2. não adotar medidas para prevenir a coleta de dados de usuários sem cadastro;
3. coletar indevidamente dados para criar contas de menores de idade;
4. não adotar medidas para prevenir cadastros de menores de idade;
5. não demonstrar medidas que comprovem o cumprimento de normas de proteção de dados.

Segundo a ANPD, o TikTok tratou dados de forma irregular porque não tinha uma "hipótese legal válida" para a prática, ou seja, não cumpria nenhum dos critérios previstos pela LGPD para coletar informações de crianças e adolescentes.

O TikTok alegou que estava amparado pela hipótese de "execução de contrato", aplicada quando usuários aceitam os Termos de Serviço. Mas a ANPD rejeitou a justificativa porque crianças e adolescentes precisariam de representação ou da assistência dos pais para que o contrato fosse validado.

Como o valor da multa foi definido?

A multa foi calculada com base no faturamento bruto da ByteDance no Brasil em 2025, excluindo os tributos. A receita da empresa não foi exposta nos documentos porque essa informação é protegida pelo sigilo fiscal.

Em seu cálculo, a ANPD rejeitou os atenuantes solicitados pela ByteDance, isto é, fatores que levariam a uma redução do valor da multa.

A empresa disse que apresentou um plano de conformidade que está em vigor desde 2025. Mas a agência alegou que, para reduzir o valor da multa, é preciso ter comprovação de que as medidas do plano foram colocadas em prática.

Fonte: G1 - 26/08/2026