Medida foi prevista em decreto presidencial, que estabeleceu um período de adaptação de até 360 dias para as empresas do setor. Fiscalização ficará a cargo do Ministério do Trabalho.

O Ministério do Trabalho e Emprego informou que a chamada "interoperabilidade plena" do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) deverá estar implementada até 7 de novembro de 2026.

Na prática, isso significa que qualquer cartão de vale alimentação ou refeição deverá ser aceito em qualquer maquininha que opere com esse tipo de benefício, independentemente da operadora ou bandeira utilizada.

A adaptação vem ocorrendo de forma escalonada:

• Operadoras com mais de 500 mil usuários tiveram prazo de 180 dias, encerrados em maio, para abrir seus arranjos de pagamento e permitir a aceitação recíproca dos cartões.
• Já o prazo de 360 dias foi estabelecido para a implantação da interoperabilidade plena em todo o mercado nacional.

A fiscalização do cumprimento das novas regras do PAT, incluindo a obrigação de interoperabilidade, é competência do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), por meio da Secretaria de Inspeção do Trabalho.

O órgão informou que será o responsável por verificar se as operadoras e credenciadoras estão garantindo a aceitação recíproca dos cartões.

Fonte: G1 - 02/11/2026