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para Defenda-se - Pequenas Causas
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E possível recorrer contra esta decisão, pedindo um novo julgamento?
Sim, no prazo de 10 dias. O pedido de novo julgamento será examinado por três Juizes de Direito integrantes das Turmas Recursais mas, para pedir novo julgamento, é necessário pagar as despesas do processo, ter um advogado e se o pedido de novo julgamento não tiver sucesso, quem pediu pagará pelo trabalho do advogado da outra parte. As pessoas carentes podem ter um advogado pago pelo Estado e podem ser dispensadas de pagar as despesas do pedido de novo julgamento.
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