ESCOLAS e FACULDADES podem inserir o nome dos devedores na SPC e SERASA?
Sim. Não existe qualquer lei que impeça que os estabelecimentos de ensino registrem o nome de seus devedores nestes ou em outros bancos de dados.
Portanto, se houver dívidas, escolas, faculdades, cursos e outros estabelecimentos de ensino têm todo o direito de inscrever o nome do devedor nos cadastros de restrição ao crédito como SPC e SERASA.
O aluno que não tiver mais interesse ou condições de continuar cursando as aulas, não pode simplesmente abandonar o curso sem informar nada à instituição pois, dessa maneira, continuará obrigado a pagar as mensalidades até a próxima matrícula, como se estivesse cursando normalmente.
O correto, neste caso, é fazer um comunicado por escrito informando a desistência do curso, o qual deverá ser protocolado junto à instituição, para ter provas do pedido.
Com isto, não ficará mais obrigado a pagar as mensalidades posteriores ao pedido. Porém deve ficar atento às cláusulas do contrato, verificando se não há multas pelo cancelamento.
Estas multas, normalmente, são fixadas em 10% do valor das mensalidades que ainda não foram pagas e se a multa for superior o aluno poderá discuti-la na justiça, alegando que a mesma é abusiva.
Fonte: SOSConsumidor
Perguntas e Respostas relacionadas
- Quanto tempo o nome fica cadastrado no SPC, SERASA e SCPC?
- A consulta ao SPC, SERASA ou SCPC é gratuita?
- Após quantos dias de atraso o credor pode inserir o nome do consumidor no SPC ou SERASA?
- Protesto de dívida prescrita é ilegal e dá direito a indenização por danos morais
- Como consultar SPC, SERASA ou SCPC?
- ACORDO - Em caso de acordo, após o pagamento da primeira parcela o credor é obrigado a tirar o nome do devedor dos cadastros de SPC e SERASA ou pode mantê-lo cadastrado até o pagamento da última parcela?
- CHEQUE – Não encontro à pessoa para qual passei um cheque que voltou por falta de fundos. O que posso fazer para pagar este cheque e regularizar minha situação?
- PROTESTO - Qual o prazo para o protesto de um cheque, nota promissória ou duplicata? O protesto renova o prazo de prescrição ou de inscrição no SPC e SERASA?
- O que o consumidor pode fazer quando seu nome continua incluído na SERASA ou no SPC após o pagamento de uma dívida ou depois de 5 anos?
- Como tirar o nome do SPC e SERASA? Quais os procedimentos para exclusão?
- Bloqueio de Cartão, Cheque e outras linhas de Crédito. Em caso de registro no SPC e SERASA por uma dívida posso ter o cartão de crédito, cheque ou outra linha de crédito bloqueada, mesmo estando em dia com o banco?
- Posso estar com o nome na SERASA e não estar no SPC e vice-versa?
- A consulta e a certidão impressa do SPC, SCPC e SERASA pode ser cobrada ou é gratuita?
- Passaporte e visto - O consumidor pode tirar passaporte ou visto e viajar para o exterior mesmo estando com o nome no SERASA ou SPC ?
- O consumidor poderá ser preso em caso de dívidas e por seu nome constar do SPC ou SERASA?
- Protestos - Cuidado com os protestos ilegais!
- Quais são os prejuízos ou problemas de ter o nome no SPC ou na SERASA?
- Quem pode registrar seu nome na SERASA, SPC e SCPC?
- A SERASA ou o SPC enviam e-mails ou telefonam informando que o nome de alguém foi incluído nos seus bancos de dados?
- DÍVIDAS DA EMPRESA - Em caso de dívidas ou cheques sem fundo da pessoa jurídica (empresa) o nome do(s) sócio(s) poderá ser incluído nos cadastros do SPC, SERASA, CCF e afins?
- Sou obrigado a pagar CONTAS ATRASADAS prescritas (com mais de 5 anos)?
- O que é o SPC?
- A SERASA ou o SPC enviam cartas informando que o nome de alguém será incluído nos seus bancos de dados?
- Quais são os motivos para inclusão do nome na SERASA, SPC e SCPC?
- Como o consumidor poderá saber o valor atualizado da dívida?
- Paguei o que estava devendo ou a dívida prescreveu e agora a instituição financeira (banco, cartão, loja, etc) não quer me dar crédito (financiamento, cartão, cheque, empréstimo, crediário, etc). Isto está correto?
- Cuidado com os cadastros indevidos!
- O que é a SERASA?
- O SPC, SERASA ou SCPC são órgãos do governo?
- O que é o SCPC (novo cadastro de crédito da Boa Vista Serviços) ?
- EMPREGO – Estou procurando emprego, a empresa pode me negar uma vaga por eu estar no SPC ou SERASA? Posso perder o emprego por estar com o nome no SPC ou SERASA?
- Concurso Público - O consumidor que está com dívidas e com o nome no SPC e SERASA poderá fazer concurso público e assumir o cargo no caso de aprovação?
- O que fazer ao ter documentos perdidos, furtados ou roubados?
- Existem meios legais para sair da SERASA e do SPC sem o pagamento das dívidas?
- O que o consumidor deve fazer se a inclusão no SPC ou SERASA foi por uma dívida já paga ou inexistente?
- Protesto indevido de títulos "frios"
- SEGURO - A seguradora pode negar fazer seguro se o nome do consumidor está no SPC e/ou SERASA?
- Existem macetes ou dicas legais para retirar o nome do consumidor da SERASA ou do SPC, sem o pagamento das dívidas, em poucas horas ou dias?
- O que é ação monitória?
- Bons pagadores: Leia MP que cria cadastro positivo de crédito
- CONTA CONJUNTA - Em caso de cheques sem fundos emitidos apenas por um dos correntistas de conta conjunta, pode(m) ser incluído(s) o(s) nome(s) do(s) outro(s) correntista(s) no CCF e SERASA?
- Como checar sua pontuação de crédito e o que ela diz sobre você
Notícias
- 05/12/2024 Cesta de Natal tem aumento de 5,8%, diz CNC
- Projeto que isenta medicamentos do imposto de importação é aprovado no Senado
- Quase 60% dos brasileiros já compraram pela internet, segundo CNI
- Festa de 15 anos frustrada: mãe será indenizada por danos materiais e morais
- Renda média dos trabalhadores brasileiros cresceu 7,1% em 2023, aponta IBGE
- Processo seletivo Boticário oferece 149 vagas
- Idoso que teve tratamento de câncer negado deverá ser indenizado por operadora de plano de saúde
Perguntas e Respostas
- Quanto tempo o nome fica cadastrado no SPC, SERASA e SCPC?
- A consulta ao SPC, SERASA ou SCPC é gratuita?
- Saiba quais os bens não podem ser penhorados para pagar dívidas
- Após quantos dias de atraso o credor pode inserir o nome do consumidor no SPC ou SERASA?
- Protesto de dívida prescrita é ilegal e dá direito a indenização por danos morais
- Como consultar SPC, SERASA ou SCPC?
- ACORDO - Em caso de acordo, após o pagamento da primeira parcela o credor é obrigado a tirar o nome do devedor dos cadastros de SPC e SERASA ou pode mantê-lo cadastrado até o pagamento da última parcela?
- CHEQUE – Não encontro à pessoa para qual passei um cheque que voltou por falta de fundos. O que posso fazer para pagar este cheque e regularizar minha situação?
- Problemas com dívidas? Dicas para você não entrar em desespero
- PROTESTO - Qual o prazo para o protesto de um cheque, nota promissória ou duplicata? O protesto renova o prazo de prescrição ou de inscrição no SPC e SERASA?
- O que o consumidor pode fazer quando seu nome continua incluído na SERASA ou no SPC após o pagamento de uma dívida ou depois de 5 anos?
- Cartão de Crédito: Procedimentos em caso de perda, roubo ou clonagem
- Posso ser preso por dívidas ?
- SPC e SERASA, como saber se seu nome está inscrito?
- Acordo – Paga a primeira parcela nome deve ser excluído dos cadastros negativos (SPC, SERASA, etc)