O adicional poderá aumentar em até 15% a remuneração de servidores. Em entrevista ao g1, o ministro Vital do Rêgo argumentou que os salários estão defasados.

O presidente do Tribunal de Contas da União, ministro Vital do Rêgo, disse em entrevista ao g1 que assinou a portaria que criou em junho uma gratificação aos servidores da Casa que ocupam funções de direção, chefia e assessoramento com "muito orgulho" e com "muita vontade".

O adicional poderá aumentar em até 15% a remuneração desses servidores e será direcionado a quem desempenha atividades classificadas como de alta complexidade técnica, de fiscalização e de gestão institucional.

Responsável, entre outras funções, por fiscalizar o uso de recursos públicos federais, aplicar sanções e determinar correções na administração pública, o TCU também poderá ser acionado para investigar os chamados "penduricalhos" na administração pública, tendo por base regras definidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Vital do Rêgo argumentou que os salários dos servidores do TCU estão defasados, pelo fato de o comando constitucional de correção pela inflação não ter sido obedecido, o que elevaria o teto para R$ 72,8 mil ao mês.

STF forma maioria para liberar parte dos penduricalhos

Vital do Rêgo avaliou, porém, que em alguns casos, não no caso do TCU, houve" generosidades excessivas, não apenas da união, mas replicando nos estados" na concessão dos penduricalhos. "A justiça estadual passou do limite nesses chamados penduricalhos", declarou Vital do Rêgo.

Progressão de carreira no serviço público

O presidente do TCU avaliou que a gratificação aos servidores da Casa que ocupam funções de direção, chefia e assessoramento é necessária, no Tribunal, pelo fato de que os servidores atingem o teto de carreira em até seis anos, ou seja, o salário máximo. Com isso, segundo ele, não há incentivo em assumir cargos de chefia.

O Ministério da Gestão informou que está ampliando, nos acordos assinados com servidores nos últimos anos, de 13 para 20 níveis os degraus de progressão de carreira. Segundo a ministra Esther Dweck, na prática, muito servidores do Executivo chegavam ao topo da carreira com 13 anos. Em entrevista ao jornal Valor Econômico em 2024, ela defendeu que isso aconteça somente com 20 anos de serviço.

• De acordo com o estudo de 2019, "A Reforma do RH do governo federal", coordenado pela economista Ana Carla Abrão, sócia da Oliver Wyman, documento que serviu de base em discussões sobre a reforma administrativa nos últimos anos, o modelo brasileiro, que concede progressão de carreira aos servidores com base em tempo de serviço, não é comum.
• Em países desenvolvidos, esse levantamento mostra que a progressão na carreira, bem como alavancagem de oportunidades internas de crescimento, "são amparadas fundamentalmente no desempenho individual".
• Esse modelo foi progressão com base somente no tempo de serviço foi considerada uma "distorção a ser eliminada" na proposta de reforma administrativa do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, conduzida pelo então ministro da Economia, Paulo Guedes. O texto não foi aprovado pelo Congresso Nacional.

Decisões do STF sobre penduricalhos

Em março, o STF estabeleceu os critérios para o pagamento das verbas indenizatórias — chamadas de "penduricalhos" — para os magistrados e os integrantes do Ministério Público. Na ocasião, foi informado que a decisão levaria a uma economia de R$ 7,3 bilhões ao ano.

Foram autorizados, naquele momento, alguns pagamentos indenizatórios, até o limite de 35% do valor do teto constitucional, correspondente ao valor da remuneração dos ministros do Supremo – atualmente em R$ 46.366,19. Isso significa que os penduricalhos podem chegar a até R$ 16.228,16.

Também em março, o STF liberou ainda o benefício por tempo de carreira, também limitado a 35% do teto constitucional. Na prática, somando os dois tipos de verbas, foi permitido o pagamento de até R$ 32.456,32 mais o salário mensal, podendo chegar a R$ 78.822,32.

Em junho, porém, o STF decidiu liberar parte dos "penduricalhos". Com a decisão, o limite ainda precisa ser respeitado, mas deixam de valer restrições que haviam sido impostas a algumas verbas indenizatórias pelo próprio STF. Passou a ser permitido, por exemplo, o pagamento em dinheiro de férias, licenças-prêmio e plantões acumulados antes do julgamento.

Fonte: G1 - 11/07/2026