A audiência pública conduzida pelo ministro Luiz Fux no Supremo Tribunal Federal para discutir a medida provisória (MP) que proibiu as bets foi apenas o mais recente de uma série de erros cometidos no imbróglio envolvendo esses sites de apostas.

O primeiro erro foi de origem: as bets jamais deveriam ter sido liberadas pelo Congresso. O brutal endividamento das famílias de jogadores compulsivos e os casos dramáticos de ludopatia, além das recorrentes suspeitas de que algumas bets servem de lavanderia de dinheiro para criminosos, deveriam bastar para validar esse argumento.

Não parece ser à toa que a maioria absoluta dos brasileiros é contrária à liberação das bets, como indicam as pesquisas. Ademais, a proibição de jogos de azar está em vigor no Brasil desde 1941. No entanto, uma vez que o Congresso, com forte apoio governista, aprovou as leis que permitiram a atuação das bets e que regulamentaram seu funcionamento, impondo cobrança de outorga para operar no País e incidência de tributos sobre os prêmios, parece óbvio que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva não poderia subitamente proibir essas atividades com base em uma canetada, jogando a segurança jurídica do País no lixo por interesse exclusivamente eleitoreiro.

Era essa a questão simples que deveria ter sido julgada pelo STF. Mas o cacoete legiferante do Supremo sempre fala mais alto, e Fux decidiu fazer uma audiência pública sobre o assunto, como se o debate democrático no Congresso a respeito do tema já não tivesse sido esgotado.

Para piorar, Fux permitiu que a tal audiência fosse dominada por entidades interessadas na manutenção das bets, como clubes de futebol e associações setoriais, que não perderam a oportunidade. Um dos dirigentes esportivos chegou ao cúmulo de dizer que o fechamento de empregos no futebol com a perda do patrocínio das bets era mais dramático do que o endividamento das famílias.

Também não faltaram os alertas de que a proibição das bets acarretará a proliferação das apostas clandestinas. Ora, o Estado tem instrumentos para combater esse fenômeno, do mesmo modo que atua contra o narcotráfico e contra o contrabando.

Para coroar o absurdo, Fux, evidentemente pressionado pelo clamor das redes sociais e por um abaixo-assinado contrário às bets que, em poucas horas, conseguiu a adesão de milhões de pessoas, antecipou sua posição contrária aos sites de apostas em sua fala de abertura, antes mesmo de a audiência pública começar.

Ora, se o ministro já era contrário, não havia necessidade nenhuma de audiência pública para formar sua opinião. Este jornal desde sempre se posicionou contra a liberação das bets e apoiará qualquer iniciativa legislativa que reverta a irresponsável autorização para o funcionamento desses sites de apostas.

No entanto, essa reversão deve ser feita pelo Congresso, na forma de uma nova lei, e não pela vontade imperial de um presidente em sôfrega campanha pela reeleição. E ao Supremo cabe apenas analisar a constitucionalidade das medidas referentes ao caso, e não participar de um debate que deveria ser exclusivamente político.

Recorde-se ainda que medida provisória é instrumento que deveria ser usado apenas em situações excepcionais e cumprir os pressupostos constitucionais de relevância e urgência para ser editada. A única "urgência" a justificar a edição da MP das bets era político-eleitoral.

O Congresso, onde as bets já têm até uma bancada para defender seus interesses, poderia muito bem ter devolvido a MP sem analisá-la, mas preferiu deixar a decisão com o STF na expectativa de não ter de votá-la até 4 de março do ano que vem, quando a medida perde a validade.

A estratégia não deu certo. O STF, que nos últimos anos se acostumou a interferir em questões que nada têm a ver com a Constituição, desta vez preferiu tocar a bola de lado - como, aliás, tem feito desde 2016, quando se iniciou a ociosa discussão sobre se a lei que criminaliza jogos de azar foi ou não recepcionada pela Constituição.

Ao "decidir não decidir", como admitiu o próprio Fux, a Corte contribuiu muito para que o caso das bets ganhasse essa proporção.

Fonte: Estadão - 05/11/2026