<
Voltar
para Dicas Úteis - Dicas Úteis
4489
pessoas já leram essa notícia
CMN proíbe bancos de cobrar por emissão de boletos em operações de crédito
As instituições financeiras não poderão mais cobrar por emissão de boletos de cobrança, carnês ou assemelhados relativos ao pagamento de parcelas de operação de crédito ou de arrendamento mercantil (leasing).
A determinação consta de Resolução 3.693 aprovada nesta quinta-feira (26) pelo CMN (Conselho Monetário Nacional).
A medida, que só entrará em vigor após publicação no Diário Oficial da União, altera a Resolução 3.518, de 6 de dezembro de 2007, que disciplina a cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais estabelecimentos autorizados a funcionar pelo Banco Central.
O chefe do Departamento de Normas do Banco Central (BC), Amaro Gomes, explicou que os pedidos de esclarecimento ao BC sobre a cobrança das despesas com boletos motivaram a proibição. “O CMN entendeu que quem deve ficar responsável pelo pagamento é a entidade que contrata a instituição financeira, não o mutuário”.
Com a mudança, as financeiras que contratavam um banco para emitir um carnê não podem mais repassar o custo dos boletos ao consumidor. O banco continuará a receber pelo serviço, mas a financeira terá que assumir o pagamento.
Gomes esclareceu que a emissão de boletos para despesas fora do mercado de crédito, como o pagamento de taxas de condomínios, permanece sujeita à cobrança. Em relação ao crediário em lojas, a proibição só valerá se houver uma instituição financeira por trás da operação.
A proibição, no entanto, não se aplica a financiamentos imobiliários concedidos pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH). Segundo Gomes, as operações do SFH estão sujeitas a regras próprias. "Para o crédito imobiliário, continua valendo o limite de R$ 25 por boleto bancário", explicou.
O CMN reforçou as exigências para que as instituições financeiras se adaptem ao Código de Defesa do Consumidor. O conselho melhorou a redação das resoluções que obrigam as instituições a informarem o consumidor, com clareza, sobre os termos dos contratos e proíbem débitos na conta corrente sem autorização do cliente.
O conselho ainda reiterou que os atendentes dos bancos não podem impedir que o cliente seja atendido no guichê de caixa, mesmo que a operação também possa ser feita em terminais eletrônicos. As instituições financeiras também ficaram proibidas de adiar saques até R$ 5 mil para o dia útil seguinte. A redação anterior estabelecia apenas que retiradas superiores a R$ 5 mil podiam ser adiadas em um dia.
"Todas essas regras já existiam, mas foram aprimoradas para entrar em linha com a decisão do Supremo Tribunal Federal de considerar as instituições financeiras sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor", acrescentou Gomes.
www.sosconsumidor.com.br
A determinação consta de Resolução 3.693 aprovada nesta quinta-feira (26) pelo CMN (Conselho Monetário Nacional).
A medida, que só entrará em vigor após publicação no Diário Oficial da União, altera a Resolução 3.518, de 6 de dezembro de 2007, que disciplina a cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais estabelecimentos autorizados a funcionar pelo Banco Central.
O chefe do Departamento de Normas do Banco Central (BC), Amaro Gomes, explicou que os pedidos de esclarecimento ao BC sobre a cobrança das despesas com boletos motivaram a proibição. “O CMN entendeu que quem deve ficar responsável pelo pagamento é a entidade que contrata a instituição financeira, não o mutuário”.
Com a mudança, as financeiras que contratavam um banco para emitir um carnê não podem mais repassar o custo dos boletos ao consumidor. O banco continuará a receber pelo serviço, mas a financeira terá que assumir o pagamento.
Gomes esclareceu que a emissão de boletos para despesas fora do mercado de crédito, como o pagamento de taxas de condomínios, permanece sujeita à cobrança. Em relação ao crediário em lojas, a proibição só valerá se houver uma instituição financeira por trás da operação.
A proibição, no entanto, não se aplica a financiamentos imobiliários concedidos pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH). Segundo Gomes, as operações do SFH estão sujeitas a regras próprias. "Para o crédito imobiliário, continua valendo o limite de R$ 25 por boleto bancário", explicou.
O CMN reforçou as exigências para que as instituições financeiras se adaptem ao Código de Defesa do Consumidor. O conselho melhorou a redação das resoluções que obrigam as instituições a informarem o consumidor, com clareza, sobre os termos dos contratos e proíbem débitos na conta corrente sem autorização do cliente.
O conselho ainda reiterou que os atendentes dos bancos não podem impedir que o cliente seja atendido no guichê de caixa, mesmo que a operação também possa ser feita em terminais eletrônicos. As instituições financeiras também ficaram proibidas de adiar saques até R$ 5 mil para o dia útil seguinte. A redação anterior estabelecia apenas que retiradas superiores a R$ 5 mil podiam ser adiadas em um dia.
"Todas essas regras já existiam, mas foram aprimoradas para entrar em linha com a decisão do Supremo Tribunal Federal de considerar as instituições financeiras sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor", acrescentou Gomes.
www.sosconsumidor.com.br
4489
pessoas já leram essa notícia
Perguntas e Respostas relacionadas
- Problemas com dívidas? Dicas para você não entrar em desespero
- Cartão de Crédito: Procedimentos em caso de perda, roubo ou clonagem
- Escolas e Faculdades não podem reter documentos, negar provas ou aplicar penalidades aos alunos em caso de dívidas
- Conta salário. Um direito do Trabalhador!
- Enfrentando uma crise financeira? Veja o que não fazer nessa situação!
- Energia elétrica: como usar e economizar
- Gastar muito é sinal de doença: ONIOMANIA
- Dicas para controlar seu orçamento
- Dicas para diminuir as despesas domésticas
- Compare as taxas de juros cobradas pelos bancos
- Compare consórcio x financiamento
- Calcule o valor de quitação antecipada de empréstimos e financiamentos
- Os passos para resgatar o Fundo 157
- Fé: acredite na solução das dívidas
- Dúvidas sobre Direito do Trabalho?
- Aprenda a mandar cartas por 1 centavo (R$ 0,01)
- Novas regras permitem troca de plano de saúde sem perda de carência
- Saiba se os juros cobrados estão de acordo com os percentuais anunciados
- Cuidados ao comprar na internet
- Obter crédito e não pagar a conta: como isso afeta você?
- Dicas rápidas, mas muito úteis
- Novas regras para atendimento ao consumidor pelo telefone começam a valer
- Atendimento de pessoas portadoras de necessidades especiais
- Compra virtual: conheça seus direitos
- Cuidado no cancelamento de contrato
- Confira 13 dicas sobre como pechinchar
- Consumidor pode pedir bloqueio de ligações de telemarketing no Procon-SP
- Como investir seu dinheiro depois de ter se aposentado?
- Saiba quais são os serviços bancários que não podem ser cobrados
- Recibos, até quando guardá-los?
- Código de Defesa do Consumidor também vale para os serviços públicos
- Saiba como obter grandes obras da literatura de graça!!!
- Saiba os principais motivos de devolução de cheques no Brasil
- Planeje orçamento para o nascimento do 1º filho
- 20 dicas para comprar com segurança pela internet
- Seu carro: dicas para economizar combustível
- Os cuidados do consumidor ao aderir a um plano de saúde
- Você sabe o que pode destruir seu patrimônio?
- Conheça as dez ações mais perigosas que um usuário deve evitar na Web
- Como economizar na conta telefônica
- Brasileiro entra na onda do crédito fácil, porém caro
- Como economizar e perder peso ao mesmo tempo?
- Aposentadoria ou faculdade dos filhos: o que priorizar?
- Faça cálculos grátis
- Tarifas Bancárias e as novas regras - Compare entre os bancos
- Dicas de alimentação
- Código de Defesa do Consumidor em versos - sem reverso - Lei nº 8.078/1990
- Planeje sua aposentadoria
- Orçamento: evite os locais onde você é induzido a gastar e economize!
- Pesquisa: 42% dos inadimplentes ganham entre 4 e 6 salários
- Sem trabalho? Agregue valor a seu currículo sem estourar o orçamento
- Cuide da segurança dos serviços bancários
- Guia Prático do Consumidor
- Fazer o devedor passar vergonha é crime
- Serviços do INSS agora podem ser feitos pela Internet
Notícias
- 18/03/2019 Bancos reabrem linha de crédito para antecipar restituição do IR
- 9 direitos que o consumidor tem, mas geralmente não sabe
- Decisão histórica condenou propaganda de alimentos dirigida ao público infantil
- Celular é sonho de consumo e ferramenta de trabalho
- Netflix aumenta preço de assinatura no Brasil
- Plano de saúde indenizará paciente que teve mamoplastia negada
- Sem taxa de conveniência, ingressos de shows vão ficar mais caros
- Um instantâneo choque elétrico fatal e uma demora judicial de nove anos
- Mulher que comprou celular na internet, mas recebeu pedaço de madeira será indenizada
Perguntas e Respostas
- A consulta ao SPC, SERASA ou SCPC é gratuita?
- Quanto tempo o nome fica cadastrado no SPC, SERASA e SCPC?
- Saiba quais os bens não podem ser penhorados para pagar dívidas
- Após quantos dias de atraso o credor pode inserir o nome do consumidor no SPC ou SERASA?
- Protesto de dívida prescrita é ilegal e dá direito a indenização por danos morais
- Como consultar SPC, SERASA ou SCPC?
- Problemas com dívidas? Dicas para você não entrar em desespero
- ACORDO - Em caso de acordo, após o pagamento da primeira parcela o credor é obrigado a tirar o nome do devedor dos cadastros de SPC e SERASA ou pode mantê-lo cadastrado até o pagamento da última parcela?
- SPC e SERASA, como saber se seu nome está inscrito?
- PROTESTO - Qual o prazo para o protesto de um cheque, nota promissória ou duplicata? O protesto renova o prazo de prescrição ou de inscrição no SPC e SERASA?
- O que é Ação Monitória?
- CHEQUE – Não encontro à pessoa para qual passei um cheque que voltou por falta de fundos. O que posso fazer para pagar este cheque e regularizar minha situação?
- O que é o contrato de alienação fiduciária em garantia?
- Nome sujo? Como limpar seu nome do SPC e SERASA
- Como tirar o nome do SPC e SERASA? Quais os procedimentos para exclusão?