Notícias | SOS Consumidor

02/08/2021

Banco tem obrigação de indenizar cliente vítima do golpe da troca de cartões

A simples alegação de que uma operação financeira é feita mediante uso do cartão e de senha pessoal do cliente não é suficiente para demonstrar a inexistência de falha da instituição financeira. Com esse...

Concessionária é condenada por corte de energia de cliente adimplente

A suspensão do fornecimento de um serviço essencial ao consumidor adimplente gera o dever de indenizar. Assim entendeu a 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao condenar a Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL)...

30/07/2021

Banco deve suspender parcelas de vítima do "golpe do motoboy"

A vítima entregou seus cartões para o moboboy pensando que eles seriam entregues ao banco para uma suposta perícia. O golpista realizou compras parceladas no cartão da vítima. A desembargadora Cintia Santarém Cardinali, do TJ/RJ, determinou que...

TJ-SP condena Safra e PagSeguro a indenizar vítima que pagou boleto fraudulento

As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Com base nesse entendimento, a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal...

Empresa de engenharia é responsabilizada por alagamento em imóvel residencial

O juiz titular da 16ª Vara Cível de Brasília Brasília condenou a empresa, Engemil - Engenharia, Empreendimentos, Manutenção e Instalações Ltda ao pagamento de danos morais e materiais aos moradores de imóvel no Setor Habitacional Vicente...

28/07/2021

Concessionária de energia indenizará por apagão que atrapalhou festa de 15 anos

Em fevereiro de 2017, por volta das 19h40, numa cidade do oeste de Santa Catarina, faltou luz e ela só retornou por volta da meia-noite. O problema é que havia uma festa de 15 anos em curso e com isso a mãe, a madrasta e a aniversariante ingressaram na Justiça com pedido de...

27/07/2021

Juiz manda empresa consertar de graça TV fora da garantia contratual

O juiz João Luiz Nascimento de Oliveira, da 27ª Vara Cível de Belo Horizonte, determinou que um fabricante de aparelhos eletrônicos conserte gratuitamente um aparelho de televisão com defeito, mesmo após a garantia dada contratualmente ter expirado. No...

Decolar é multada em R$ 752 mil por não avisar riscos na compra de passagens

Para Secretaria Nacional do Consumidor, empresa falhou ao não informar clientes que voos da Avianca Brasil, que estava em recuperação judicial, poderiam ser cancelados A agência de viagens online Decolar recebeu uma multa acima de R$ 752 mil , por não ter informado...

Caesb é condenada por cobrança indevida de imóvel inexistente

A Companhia de Saneamento do Distrito Federal - CAESB foi condenada a indenizar um consumidor por cobranças referentes à unidade consumidora inexistente. A decisão é do juiz da 2ª Vara Cível de Águas Claras. Narra o autor que possui o lote 19 em uma...

Clínica odontológica indenizará paciente por extração de dentes de forma imprudente

Possibilidade de fixação de implante não foi verificada antes. A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da juíza Adriana Genin Fiore Basso, da 3ª Vara Cível do Foro Regional da Lapa, que...

26/07/2021

Banco é condenado a restituir idoso vítima de golpe em empréstimo, decide TJ-SP

As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - conforme prevê a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. A...

Celular estraga após ser molhado e Apple deve indenizar consumidor

É incoerente uma empresa fazer propaganda no sentido de que um aparelho é resistente à água e, por outro lado, excluir da cobertura de garantia dano causado pelo fato de o produto ter sido molhado. Com base nesse entendimento, o juiz Álvaro Luiz Chan Jorge, do 3º...

Consumidora é indenizada após esperar dois anos pela religação de energia elétrica

A falha prolongada na prestação de energia elétrica gera danos morais indenizatórios ao afetado. Com base nesse entendimento, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Rondônia manteve a condenação de uma concessionária...

Farmácia deve indenizar menor cuja orelha foi deformada após colocação de piercing

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos a prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre...

21/07/2021

Idosa que tomou vacinas diferentes por engano receberá 3ª dose

A mulher imaginou que estava tomando a segunda dose da AstraZeneca, quando na verdade estava tomando dose da vacina CoronaVac. Uma idosa do ES que tomou a primeira dose da vacina AstraZeneca e recebeu a segunda dose da vacina CoronaVac conseguiu na Justiça o direito de tomar uma terceira dose....

Mulher trocada em maternidade quando bebê será indenizada pelo Estado

Autora da ação não conseguiu encontrar os pais biológicos. A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão do juiz Evandro Carlos de Oliveira, da 7ª Vara de Fazenda Pública da Capital,...

20/07/2021

Operadora deve indenizar vítimas de golpe no WhatsApp após chip clonado

Os mecanismos de fraudes e clonagens encontram-se cada vez mais aperfeiçoados, cabendo às grandes empresas tomar as providências necessárias para evitar prejuízos aos consumidores inocentes e vítimas de fraudadores, dificultando o acesso a terceiros. Assim...

DF é condenado por não fornecer medicamento de esclerose múltipla à paciente

O Distrito Federal foi condenado por não fornecer remédio para tratamento de esclerose múltipla a uma paciente conforme prescrição médica. A decisão é da juíza da 6ª Vara da Fazenda Pública do DF. Diagnosticada com esclerose...

19/07/2021

Banco deve restituir valores cobrados por empréstimo consignado irregular

É notório (e por isso independe de prova, conforme o artigo 374, I, do Código de Processo Civil) que a indevida movimentação de quantia em dinheiro causa estresse ao homem médio. Temeroso por seu patrimônio, desgasta-se até a completa elucidação...

Consumidora que escorregou em piso molhado de shopping deve ser indenizada

A 5ª Turma Cível do TJDFT manteve, em parte, a sentença que condenou o DF Plaza LTDA e a TENCO Shopping Centers a indenizar a consumidora que sofreu uma queda dentro do estabelecimento. Os desembargadores concluíram que houve defeito na prestação do serviço. Narra...