A Justiça do Trabalho condenou a Rede Integrada de Lojas de Conveniência e Proximidade S.A., dona da rede de minimimercados Oxxo, a pagar R$ 2 milhões por dano moral coletivo por falhas na proteção de funcionários contra assaltos e outros episódios de violência.

A sentença também determina uma série de mudanças nas medidas de segurança e saúde ocupacional adotadas pela empresa em suas lojas no país.

A condenação foi proferida em primeira instância pela juíza Karine Vaz de Melo Mattos Abreu e pode ser contestada no Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15).

À Folha a companhia afirma que "a decisão proferida pelo TRT-15 não é definitiva e que adotará todas as medidas recursais cabíveis para demonstrar a conformidade de suas operações". "A segurança e a integridade de seus colaboradores e clientes são prioridades da companhia", diz, em nota.

A decisão rejeitou a tese da empresa de que a segurança pública é responsabilidade exclusiva do Estado. A magistrada entendeu que, ao optar por uma operação de 24 horas, com baixo número de funcionários em determinados turnos, em áreas urbanas de fácil acesso e exibindo produtos visados por criminosos — como bebidas, tabaco e dinheiro em caixa—, a rede assumiu a responsabilidade objetiva pelo risco.

Entre as determinações impostas pela Justiça à Oxxo estão a implantação de vigilantes durante a noite em unidades consideradas de risco médio ou alto e a adoção de barreiras físicas e sistemas de proteção nas demais lojas. A empresa também deverá oferecer atendimento médico e psicológico às vítimas de episódios violentos, prestar assistência jurídica a funcionários que precisem comparecer a delegacias ou órgãos judiciais e emitir a CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) em casos de violência, lesão ou abalo psíquico.

A empresa tem o prazo de 180 dias para adequar suas operações sob pena de multa diária de R$ 5.000 por estabelecimento, limitada inicialmente a R$ 200 mil por loja.

Os R$ 2 milhões de indenização e eventuais multas deverão ser destinados ao Fundo dos Direitos Difusos, ao Fundo de Amparo ao Trabalhador ou a projetos e iniciativas sociais indicados pelo MPT e homologados pela Justiça.

A ação civil pública foi movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) após denúncias relacionadas a uma unidade da rede em Campinas (SP). Segundo a investigação, havia lojas funcionando 24 horas com número reduzido de funcionários, inclusive durante a madrugada, quando algumas unidades operariam com apenas um atendente e sem vigilância presencial fixa.

O MPT também identificou registros de roubos, furtos, arrastões e invasões em estabelecimentos da rede. Na capital paulista, o número de ocorrências apontadas na investigação passou de 320 em 2023 para 1.053 em 2024. Houve ainda centenas de registros nos primeiros meses de 2025, segundo os dados apresentados no processo.

A investigação também cruzou informações com dados da Previdência Social e encontrou afastamentos de empregados por transtornos mentais e comportamentais. Segundo o MPT, em parte dos casos a empresa não teria emitido CATs.

Relatórios de um Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerest) citados no processo apontaram ainda casos de trabalhadoras diagnosticadas com transtorno de estresse pós-traumático após assaltos violentos.

Em nota, a Oxxo afirma que conta com um sistema integrado de segurança preventiva, que inclui central de monitoramento, dispositivos de inibição, cofres inteligentes, rondas e câmeras integradas aos órgãos públicos de segurança, além de protocolos de crise e treinamentos contínuos com foco na preservação da vida.

"A companhia também mantém atuação colaborativa e permanente com as forças de segurança pública, incluindo as Polícias Militar e Civil, contribuindo para a prevenção e investigação. Complementarmente, a companhia oferece apoio e acolhimento especializado às equipes em caso de incidentes e revisa e aprimora continuamente suas medidas e protocolos de proteção", diz o comunicado.

Nascida no México, em 1978, a Oxxo tem mais de 20 mil lojas em países como México, Colômbia, Chile, Peru e Brasil. A primeira loja brasileira foi inaugurada em 2020, em Campinas. Em 2025, a rede de mercados venceu a categoria de loja de conveniência no ranking O Melhor de São Paulo, organizado pela Folha.

Fonte: Folha Online - 01/09/2026