Texto inclui avaliação de efeitos da isenção e controle contra fraudes; MP ainda por plenários

A MP (medida provisória) que acaba com o imposto de importação sobre compras internacionais de até US$ 50, a chamada “taxa das blusinhas”, foi aprovada nesta quarta-feira (2) na comissão mista do Congresso. Agora, o texto segue para votação nos plenários da Câmara e Senado.

Após pressão da indústria e diversas reuniões para fechar um acordo, o parecer da relatora, senadora Leila Barros (PDT-DF), incluiu medidas no texto para reduzir os impactos às empresas brasileiras como um mecanismo para avaliar periodicamente os efeitos da isenção e controle contra fraudes nas remessas internacionais.

Inicialmente, a votação estava marcada para a segunda-feira (31), foi transferida para terça e adiada mais uma vez para esta quarta (2), depois de um pedido dos presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para mais uma conversa que definiu os últimos ajustes.

A MP, editada em maio, autoriza o governo a reduzir a zero a alíquota do Imposto de Importação para compras internacionais de até US$ 50. Para remessas acima desse valor e de até US$ 3.000, a alíquota permanece em 60%, com desconto fixo de US$ 20. A medida precisa ser passar pelas duas casas até 8 de setembro para não perder a validade.

O mecanismo proposto vai permitir que o Ministério da Fazenda avalie os efeitos econômicos da isenção do imposto de 20%. A primeira avaliação deverá ser concluída e publicada até novembro, para analisar os efeitos nos primeiros seis meses de vigência da MP. A partir daí, a avaliação será feita a cada seis mese, podendo ser antecipado caso seja necessário.

A análise será obrigatória para os setores têxteis e vestuário, calçados, acessórios, brinquedos e cosméticos. Devem ser avaliados indicadores como emprego e renda; competitividade nacional; compras internacionais; diferença de tributação; e arrecadação.

O regime de tributação simplificada das remessas postais internacionais será de avaliação anual pelo

O relatório de impacto fiscal e econômico deve ser apresentado pelo Executivo até 30 de abril de cada exercício e será analisado anualmente pelo Congresso Nacional.

Fraudes e medicamentos

Para combater irregularidades nas importações, o relatório prevê que os sites monitorem padrões anormais de remessas, garantam a rastreabilidade dos vendedores estrangeiros e mantenham registros eletrônicos das operações.

As plataformas devem fornecer relatórios trimestrais ao CNPC (Conselho Nacional de Combate à Pirataria e aos Delitos contra a Propriedade Intelectual), detalhando as ações tomadas para combater a venda de produtos ilegais.

Será obrigatório o fornecimento de informações para a identificação dos responsáveis pela venda de produtos ilegais, incluindo dados cadastrais e histórico de transações.

O descumprimento poderá levar a advertência, multa proporcional às transações envolvendo produtos ilegais, suspensão das atividades e, em casos graves, até a proibição de operar no mercado nacional.

Uma das emendas acatadas pela senadora estabelece que medicamentos para tratar doenças graves que não possuem versões similares no Brasil para uso próprio sejam isentos da tributação.

A mudança prevê alíquota zero do imposto de importação e afasta os limites de valor do Regime de Tributação Simplificada.

“Entendemos que deve ser acolhida, pois se trata de medida que pode reduzir o custo e facilitar o acesso a medicamentos indisponíveis no Brasil, assegurando a realização e a continuidade de tratamentos médicos de alta complexidade”, diz o relatório.

Compensação e Correios

O relatório elaborado por Leila exclui a possibilidade de compensação para empresas brasileiras que possam ter prejuízos com a isenção da taxa. Representantes do setor produtivo chegaram a defender a inclusão de R$ 40 bilhões em desonerações no texto.

“A equiparação pretendida parte de operações submetidas a regimes jurídicos, econômicos e tributários distintos e cria mecanismos de desoneração de alcance setorial, com relevante potencial de renúncia fiscal e sem estimativas suficientes de impacto ou demonstração de que produziriam efetiva neutralidade concorrencial”, escreveu a senadora.

Um outro ponto que foi discutido e que ficou de fora do texto era a exclusividade dos Correios para a entrega das remessas internacionais.

A proposta previa que a estatal fosse responsável pela operação logística das encomendas de até US$ 50 desde o desembaraço aduaneiro até a entrega ao consumidor. Os Correios, porém, negam ter feito o pedido.

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Fonte: R7 - 02/09/2026