quinta, 15 de maio de 2025
A atuação de estelionatários nos serviços bancários oferecidos em massa é fato esperável e de todo previsível. Sendo assim, a ação de fraudadores não configura fato de força maior fortuito, porquanto é possível...
Alta concentração causou problemas dentários em usuários. A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, por votação unânime, decisão que condenou a Companhia de Saneamento Básico...
O dano moral decorrente do abalo gerado pela impossibilidade de usufruir plenamente do imóvel adquirido para moradia é conhecido pela experiência comum e considerado in re ipsa; isto é, não se faz necessária a prova do prejuízo, que é presumido e...
A juíza do 4º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Meliá Brasil Administração Hoteleira a ressarcir um hóspede por ter pago em dobro valor referente à reserva feita em hotel da rede, em Punta Cana, na República Dominicana. A...
Justiça de SP concedeu R$ 10 mil de dano moral, além do ressarcimento dos valores descontados indevidamente. O juiz de Direito Zander Barbosa Dalcin condenou instituição financeira por operação fraudulenta que disponibilizou quantia de crédito consignado...
O Parque Terra Mágica Florybal foi condenado a indenizar um usuário que sofreu acidente enquanto utilizava um de seus brinquedos. A decisão é do juiz substituto da 3ª Vara Cível de Taguatinga. Consta nos autos que, em janeiro...
Empresa ignorou riscos de contaminação. A 19ª Câmara de Direito Privado negou provimento a recurso de uma empresa de cruzeiros contra sentença de primeiro grau que a condenou a pagamento de indenização a um passageiro. Consta dos autos que o apelado realizou...
A Expresso Guanabara terá que ressarcir a um passageiro idoso a quantia referente aos produtos que estavam dentro de uma mala extraviada. A decisão é da juíza substituta da 1ª Vara Cível de Samambaia (DF), que condenou a empresa a também a pagar indenização...
A Livepass Ingressos e a R & C Eventos, Promoções e Publicidade foram condenadas a restituir o valor pago por ingresso de show cancelado. A decisão é da juíza do 5º Juizado Especial Cível de Brasília. Narram os...
A diminuição do valor irá vigorar enquanto a abertura do comércio estiver proibida pelas medidas de isolamento social. A 31ª câmara de Direito Privado do TJ/SP concedeu uma redução temporária de 50% no aluguel de uma Lojas Americanas localizada...
É ilegal cobrar multa de segurado que rompeu contrato de plano de saúde. O entendimento é da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. A decisão foi proferida no último dia 16. A caso foi parar no Judiciário...
Autor da ação foi impossibilitado de sacar seu dinheiro. O juiz Gustavo Dall'Olio, da 8ª Vara Cível de São Bernardo do Campo, determinou que corretoras de criptomoedas restituam integralmente ao autor da ação o valor investido nas empresas, de R$...
O site de vendas Mercado Livre deve proteger as contas de seus clientes. Caso contrário, falha na prestação do serviço. Com esse entendimento, a 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou a empresa a pagar R$ 23 mil...
O 4º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a TAM Linhas Aéreas ao pagamento de danos morais a usuário que embarcou em voo com destino a Congonhas/SP, mas desceu da aeronave na cidade de Campinas/SP. Segundo o autor da ação, a mudança aconteceu...
O Banco Cetelem foi condenado por realizar cobrança referente a um contrato já reconhecido como fraudulento. A decisão é da juíza do 5º Juizado Especial Cível de Brasília. Narra a autora que recebe diversas cobranças...
O juiz substituto da 1ª Vara da Fazenda Pública do DF determinou que o Banco de Brasília – BRB devolva parcelas de empréstimos feitos na conta corrente de um idoso, sem o seu consentimento, pela sua então companheira e o filho dela. Além disso, a instituição...
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, por unanimidade, negou provimento ao recurso da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal – Caesb e manteve a sentença proferida em 1a instância que a condenou a indenizar o autor em danos morais, por...
Uma ida ao supermercado se tornou um grande pesadelo para uma blumenauense que, após escorregar em uma poça de óleo dentro do estacionamento do estabelecimento, necessitou de acompanhamento médico, fisioterápico e ficou 53 dias afastada de seu trabalho. O supermercado...
A Resolução Normativa 195 da Agência Nacional de Saúde (ANS) autoriza a inclusão de dependentes de grupo familiar até o terceiro grau de parentesco, desde que previsto contratualmente. Com base nessa norma, a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça...
Colegiado constatou que em alguns meses a taxa exigida pelo banco foi de 3,36%. A 15ª câmara de Direito Privado do TJ/SP deu parcial provimento ao recurso de uma consumidora e determinou que sejam readequadas as taxas de juros de cartão de crédito consignado ao percentual de...
