Multa se refere a três infrações da LGPD ligadas ao tratamento de dados de crianças e adolescentes na plataforma; entenda

TikTok: app foi multado pela ANPD no Brasil (Matt Cardy/Getty Images)

A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) multou a ByteDance, controladora do TikTok, em R$ 153,7 milhões nesta terça-feira, 25, por três infrações à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), todas ligadas à forma como a plataforma trata dados de menores de idade.

Por que isso aconteceu?

A primeira infração, que sozinha resultou em multa de R$ 63,1 milhões, é por cadastrar crianças e adolescentes na plataforma sem uma base legal válida para isso.

Segundo a ANPD, o TikTok usava a justificativa de "execução de contrato" para tratar esses dados — mas menores de idade não têm capacidade civil para firmar contratos, o que torna essa base legal inválida.

A segunda infração, também multada em R$ 63,1 milhões, está ligada ao princípio da prevenção previsto na LGPD: a obrigação de adotar medidas capazes de evitar danos aos titulares dos dados antes que eles aconteçam — no caso, crianças e adolescentes expostos a riscos evitáveis dentro da plataforma.

A terceira, de R$ 27,4 milhões, se refere ao princípio da responsabilização e prestação de contas: a exigência de que a empresa consiga demonstrar, na prática, que adota medidas eficazes de proteção de dados — algo que a ANPD concluiu não ter sido cumprido.

Além da multa, a ANPD determinou que o TikTok elimine os dados de adolescentes entre 13 e 18 anos cujos responsáveis legais não regularizarem a autorização de uso da plataforma em até 60 dias úteis — incluindo dados já compartilhados com terceiros.

A multa ao TikTok se soma a um histórico recente de sanções da ANPD contra grandes plataformas digitais.

Em 2023, a autoridade multou a Telekall Serviços de Comunicação em R$ 14,4 milhões por vazamento de dados — a primeira multa aplicada pelo órgão desde a criação da LGPD.

Também naquele ano, a ANPD sancionou a Meta em relação ao uso de dados pessoais de usuários do Facebook e Instagram para treinamento de sistemas de inteligência artificial (IA), suspendendo temporariamente a política de privacidade da empresa no Brasil — decisão revista depois que a companhia se comprometeu a notificar os usuários sobre o treinamento e facilitar mecanismos de oposição ao uso dos dados.

Mais recentemente, em agosto de 2026, a ANPD determinou a suspensão cautelar da funcionalidade "Go Live" do Discord no Brasil, com base no novo Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), após identificar riscos ligados ao uso da ferramenta por menores de idade.

A autoridade também abriu processos de monitoramento contra outras plataformas amplamente usadas por crianças e adolescentes no país, como Kwai, LinkedIn, Pinterest, Reddit, Snapchat, Telegram e YouTube, sinalizando uma fiscalização mais ativa sobre o setor daqui para frente.

Fonte: Exame Online - 25/08/2026