O TCU (Tribunal de Contas da União) determinou que o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) suspenda imediatamente novos contratos de empréstimo consignado nas modalidades cartão de crédito consignado e cartão de benefício.

Além disso, o órgão deverá interromper a concessão de novos empréstimos consignados até que as exigências de segurança do sistema eConsignado estejam funcionando.

A decisão foi tomada em julgamento do colegiado nesta quarta-feira (29). A suspensão deverá valer até que o órgão tenha uma posição final sobre o tema. O TCU determina ainda que a Dataprev (empresa de tecnologia do governo) adote medidas para proteger os dados dos segurados. O Banco Central deverá ter formas de fiscalizar esse tipo de contratação.

Tanto o INSS quanto a Dataprev terão prazo de 45 dias após a notificação da decisão para apresentar um relatório técnico comprovando a eficácia das travas de segurança para proteger os dados.

Em nota, o Ministério da Previdência Social afirma que a segurança nas operações de crédito consignado é prioridade central da atual gestão. A proteção dos dados dos beneficiários também é prioridade. O órgão diz também que ainda não foi notificado da decisão.

A empresa informa que assim que for notificada pelo INSS "adotará as medidas necessárias ao cumprimento dos prazos definidos pela corte", e reforça que trabalha na "evolução e no aprimoramento dos sistemas, com foco na segurança e na integridade dos dados" dos segurados.

O crédito consignado é um empréstimo com parcelas descontadas diretamente da aposentadoria ou pensão. O risco de calote é praticamente zero. Por isso, os juros são os mais baixos do mercado. As regras são controladas pelo CNPS (Conselho Nacional de Previdência Social). A exigência de biometria passou a valer após o TCU (Tribunal de Contas da União) mandar bloquear as liberações.

O caso foi levado ao TCU pelo procurador de contas Lucas Furtado, em fevereiro deste ano. A iniciativa teve como base uma coluna do advogado Rômulo Saraiva, na Folha de S.Paulo, sobre a investigação do Congresso na CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) do INSS a respeito de irregularidades no crédito consignado.

Auditoria do TCU já havia apontado que, em apenas três anos, possíveis vendas casadas de empréstimo consignado corresponderiam a R$ 219 bilhões em descontos. O valor foi retirado de aposentadorias e pensões.

À Folha, Furtado afirmou que decidiu procurar o órgão de contas por suspeitar que parte do dinheiro do Banco Master teria sido conseguido de forma indevida. O dinheiro viria de descontos em aposentadorias e pensões dos beneficiários da Previdência Social.

"O INSS concentra muito dinheiro, e essa é também uma questão importante relacionada ao Master no que diz respeito ao consignado que leva aposentados e pensionistas a terem descontos indevidos. Foi por isso que pedi para o TCU acompanhar qualquer eventual ilegalidade. Atirei no escuro e acabei acertando", diz.

Furtado afirmou em sua denúncia que a inclusão de descontos indevidos no benefício dos segurados se deu em descumprimento a normas explícitas. Essasnormas exigem autorização expressa dos segurados. Segundo ele, não haveria danos diretos aos cofres públicos, mas aos próprios beneficiários da Previdência.

Segundo o relatório do TCU, a CGU (Controladoria-Geral da União) identificou que 36% das contratações de cartões não eram reconhecidas pelos beneficiários. Outros 25% afirmaram não ter solicitado o cartão, e 36% disseram não ter recebido de volta o valor do saque.

Muitos segurados não recebiam nem mesmo as faturas dos cartões (78% dos entrevistados), dificultando o controle sobre a dívida.

Dentre as irregularidades encontradas estão: contratações sem autorização e fraude de identidade; contratos feitos após a morte do segurado; uso indevido de biometria, com várias operações utilizando a mesma base biométrica; empréstimos a menores de idade. Também foram identificados: ausência de autorização; contratos feitos sem envio da documentação pelo segurado; desvio de valores para contas-correntes que não correspondem à conta do beneficiário; venda casada; e cobrança de taxas abusivas.

Além de suspender os novos contratos, o TCU determinou ao INSS que, em 30 dias, apresente alternativas para melhorar a fiscalização das operações com cartão. Hoje, a fiscalização é limitada pelo sigilo bancário.

Já a Dataprev foi orientada a priorizar a implementação das oito demandas de segurança indicadas entre novembro de 2025 e março de 2026. Elas incluem validação de contratos com uso de IA (inteligência artificial), bloqueio de descontos para os quais não haja documentos comprovando a contratação e mecanismos para impedir empréstimos em nome de pessoas mortas ou menores de idade.

A empresa também participará da elaboração do relatório técnico como o INSS. Será submetida a uma inspeção do TCU para avaliar seus controles internos, possíveis conflitos de interesse e protocolos de prevenção a vazamentos de dados.

O Banco Central do Brasil terá de apresentar, em até 30 dias, um estudo com alternativas para suprir a falta de acesso do INSS às informações sobre operações de cartão consignado. Essas informações são restritas pelo sigilo bancário.

A autarquia também deverá indicar eventuais mudanças normativas ou administrativas necessárias para assegurar a regularidade dos descontos. Isso inclui a possibilidade de assumir a fiscalização ou exigir autorização prévia do beneficiário por meio do aplicativo Meu INSS.

O TCU irá realizar inspeções presenciais no INSS e na Dataprev.

Fonte: Folha Online - 29/04/2026