<
Voltar
para Dívidas - Cadin
12288
pessoas já leram essa notícia
O que o devedor pode fazer se a inclusão no CADIN foi feita por uma dívida já paga ou inexistente?
Se o nome do devedor tiver sido incluído por uma dívida já paga ou inexistente, por erro do credor, o órgão ou entidade responsável pela inclusão deve providenciar a imediata exclusão, sem prejuízo do ajuizamento de ação indenizatória por parte do lesado, independentemente da existência de culpa dos responsáveis, ou de uma ação chamada de “habeas data”.
O julgamento destas ações, sejam indenizatórias ou “habeas data”, são de competência da Justiça Federal e, além da União Federal e outras entidades da administração pública, as pessoas ou empresas lesadas poderão ajuizar ações contra outros os bancos de dados que se valeram da informação errada.
Como exemplos, vide as decisões das Apelações n° 2004.72.00.004928-1, 2003.72.00.009823-8, 2002.04.01.056529-0 e 1999.04.01.007704-9, todas do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, disponível na Internet (http://www.trf4.gov.br/).
No caso de Estados e Municípios, a competência para o julgamento dos casos é da Justiça Comum.
O julgamento destas ações, sejam indenizatórias ou “habeas data”, são de competência da Justiça Federal e, além da União Federal e outras entidades da administração pública, as pessoas ou empresas lesadas poderão ajuizar ações contra outros os bancos de dados que se valeram da informação errada.
Como exemplos, vide as decisões das Apelações n° 2004.72.00.004928-1, 2003.72.00.009823-8, 2002.04.01.056529-0 e 1999.04.01.007704-9, todas do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, disponível na Internet (http://www.trf4.gov.br/).
No caso de Estados e Municípios, a competência para o julgamento dos casos é da Justiça Comum.
12288
pessoas já leram essa notícia
Perguntas e Respostas relacionadas
- O que é o CADIN?
- Após o devedor regularizar a situação, em quanto tempo o nome será excluído do CADIN?
- O devedor que está com restrições cadastrais no CADIN poderá fazer concurso público e assumir o cargo no caso de aprovação?
- A pessoa ou empresa devedora pode estar com restrições no CADIN e não estar na SERASA, nos SPCs e vice-versa?
- O que o devedor pode fazer quando seu nome continua incluído no CADIN após o pagamento de uma dívida?
- Como é que uma pessoa ou uma empresa pode saber se está incluída na lista de devedores do CADIN?
- O devedor poderá ser preso se estiver com restrições de crédito no banco de dados do CADIN?
- Existe possibilidade de suspensão da inscrição no CADIN sem que haja o pagamento da dívida?
- Quem são os responsáveis pelas inclusões dos devedores no CADIN?
- A inclusão no CADIN deve ser previamente informada? De que maneira?
- Qual é a legislação que regula o CADIN?
- É obrigatória a consulta prévia ao CADIN pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta?
- Em quais situações esta consulta é dispensável?
- Quantos dias após a comunicação os órgãos ou entidades responsáveis pela inclusão de dados no CADIN poderão inserir o nome do devedor no banco de dados?
- Os órgãos ou entidades responsáveis pela inclusão de dados no CADIN enviam e-mails ou telefonam informando que o nome de uma pessoa ou empresa foi incluído neste banco de dados?
- Pode haver cobrança de valores nestas consultas?
- Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem bancos de dados semelhantes ao CADIN?
Notícias
- 18/04/2024 Neoenergia deve indenizar condutor que sofreu acidente em razão de fio solto
- Senado aprova isenção de IR para quem ganha até dois salários mínimos
- Com mercado de olho no Fed e no risco fiscal brasileiro, dólar tem quinta alta seguida e ultrapassa R$ 5,26
- Mercado Livre anuncia criação de 18 mil empregos diretos na América Latina em 2024
- FMI piora projeções fiscais para o Brasil em 2024 e nos próximos anos
- Light abre vagas para programa de estágio 2024
- Justiça determina que Facebook indenize usuário que teve a conta do WhatsApp banida sem aviso prévio
Perguntas e Respostas
- Quanto tempo o nome fica cadastrado no SPC, SERASA e SCPC?
- A consulta ao SPC, SERASA ou SCPC é gratuita?
- Saiba quais os bens não podem ser penhorados para pagar dívidas
- Após quantos dias de atraso o credor pode inserir o nome do consumidor no SPC ou SERASA?
- Protesto de dívida prescrita é ilegal e dá direito a indenização por danos morais
- Como consultar SPC, SERASA ou SCPC?
- ACORDO - Em caso de acordo, após o pagamento da primeira parcela o credor é obrigado a tirar o nome do devedor dos cadastros de SPC e SERASA ou pode mantê-lo cadastrado até o pagamento da última parcela?
- CHEQUE – Não encontro à pessoa para qual passei um cheque que voltou por falta de fundos. O que posso fazer para pagar este cheque e regularizar minha situação?
- Problemas com dívidas? Dicas para você não entrar em desespero
- PROTESTO - Qual o prazo para o protesto de um cheque, nota promissória ou duplicata? O protesto renova o prazo de prescrição ou de inscrição no SPC e SERASA?
- O que o consumidor pode fazer quando seu nome continua incluído na SERASA ou no SPC após o pagamento de uma dívida ou depois de 5 anos?
- Cartão de Crédito: Procedimentos em caso de perda, roubo ou clonagem
- Posso ser preso por dívidas ?
- SPC e SERASA, como saber se seu nome está inscrito?
- Acordo – Paga a primeira parcela nome deve ser excluído dos cadastros negativos (SPC, SERASA, etc)